NOVO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO

A atração do investimento é uma prioridade do Governo. Com o objetivo de intensificar o apoio ao investimento, favorecer o crescimento sustentável, a criação de emprego e o reforço da estrutura de capital das empresas, o Governo apresentou um novo Código Fiscal do Investimento. Deste modo, Portugal passa a ter uma legislação das mais incentivadoras e mais agressivas em todo o espaço europeu.

Com o novo Código Fiscal do Investimento pretende-se sistematizar, num único diploma, todos os benefícios fiscais ao investimento e à capitalização das empresas que se encontram hoje dispersos por diversa legislação. Assim, qualquer investidor que pretenda conhecer os benefícios fiscais à sua disposição precisará apenas de conhecer este diploma. Trata-se, pois, de garantir maior transparência e maior simplicidade na interpretação da lei fiscal

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