Histórico do Governo de Portugal Secretário de Estado da Cultura

Património Cultural Português

• Lei do património cultural português

Museus portugueses

• Lei-Quadro dos museus portugueses

Arte cinematográfica e audiovisual

• Lei da arte cinematográfica e do audiovisual 

Património cultural imaterial

• Decreto Lei nº 139/ 2009
  Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial

Bens classificados de interesse nacional

• Lista de bens classificados como de «interesse nacional»

Videogramas

• Portaria 237/2011
  Modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e respectivo preço.
• Portaria 277/2011 (suspenção por 45 dias da portaria 237/2011)
  Definição do novo modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço.