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Código do Procedimento...
2013-05-14 às 17:27
Código do Procedimento Administrativo, 14 maio 2013
Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na entrega da proposta do Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, 14 maio 2013 (Foto: Rodrigo Gatinho)
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Reforma da justiça administrativa, 17 setembro 2014
2014-04-29 às 12:09
Curso de Defesa Nacional, 29 abril 2014
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Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
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Conferência Internacional Sobre Tráfico de Seres Humanos
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Projeto do Código do Procedimento Administrativo
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