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DOCUMENTOS OFICIAIS
Reforma da Organização Judiciária
Projeto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
Linhas estratégicas da reforma da organização judiciária
Ensaio da reorganização da estrutura judiciária
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