«A implementação prevista do novo regime de delegação de competências nos municípios hoje aprovado pelo Governo é progressiva, com projetos-piloto que assentam na adesão voluntária dos municípios ou comunidades intermunicipais», afirmou o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.
Lembrando que este processo «tem beneficiado de uma ampla consulta e negociação com os municípios», o Ministro acrescentou: «Este tema já foi debatido duas vezes em sede de concertação territorial, havendo sempre um largo consenso daqueles que estão representados sobre a importância de avançar».
«No domínio da educação, há mais de 10 meses que o Governo tem vindo a discutir o tema e feito avanços substanciais com um conjunto muito alargado de municípios», referiu também Miguel Poiares Maduro.
O Ministro afirmou ainda: «Estamos convencidos de que o facto deste se tratar de um processo voluntário é a melhor garantia de que o processo se fará consensual e tranquilamente, com municípios e comunidades intermunicipais».
«A metodologia seguida pelo Governo, bem como o interesse que continua a ser manifestado por muitos municípios, permitirá que o processo avance para que, depois de muitas décadas de discussão em abstrato sobre descentralização em Portugal, se comecem a concretizar medidas», acrescentou.
Sobre a transferência de recursos financeiros para fazer face às novas responsabilidades, Miguel Poiares Maduro lembrou que «já há um acordo de princípio, segundo o qual, na educação – por exemplo – as verbas a transferir correspondem ao valor que o Ministério da Educação e Ciência despende atualmente no exercício destas mesmas competências. Trata-se agora de apurar quais são estes montantes».
Na área da educação, este processo deverá permitir que os municípios envolvidos iniciem a gestão de escolas segundo o novo modelo, no início do próximo ano letivo.
Prevê-se ainda a negociação de competências para as áreas da cultura e da saúde. Para o primeiro caso, está em causa a transferência para os municípios de equipamentos de âmbito não nacional; no segundo caso, os municípios poderão assumir parte na gestão dos centros de saúde.
O diploma aprovado «identifica princípios e métodos comuns, ao abrigo dos quais vai decorrer a contratualização com os municípios e entidades intermunicipais», refere o comunicado do Conselho de Ministros, acrescentando: «Estes mecanismos passam pela igualdade entre todos os municípios interessados, garantia de transferência dos recursos financeiros e patrimoniais necessários ao serviço público em causa, e obrigatoriedade da melhoria da qualidade deste serviço, aferida através de indicadores de resultado, e envolvendo a criação de mecanismos de monitorização e avaliação».
O regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais irá agora para promulgação do Presidente da República.