«O Governo não tem intervenção na escolha da nova Administração da RTP, nem esta escolha fica sujeita à sua aprovação», afirmou o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, na comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação, na Assembleia da República.
Lembrando que «os novos estatutos atribuem ao Conselho Geral Independente o poder de escolher e destituir os Conselhos de Administração da RTP», o Ministro acrescentou: «Os Conselhos de Administração devem ser da confiança do Conselho Geral Independente e devem executar o plano estratégico por este aprovado. Não existindo este projeto estratégico, o atual Conselho de Administração não se manterá em funções».
Sublinhando que, «à luz dos novos estatutos, o Governo não tem qualquer poder de reapreciação da decisão do Conselho Geral Independente», que – no início de dezembro – chumbou o plano estratégico apresentado pelo atual Conselho de Administração da RTP, e propôs a destituição da equipa liderada por Alberto da Ponte, Miguel Poiares Maduro referiu ainda que «o Governo não atua como uma outra entidade que avalia o projeto estratégico ou como árbitro entre o Conselho Geral Independente e o Conselho de Administração».
«A retirada de confiança ao Conselho de Administração pelo Governo acontece na sequência da decisão do Conselho Geral Independente, sendo um reflexo dos próprios estatutos da RTP», explicou o Ministro, reafirmando que «o Governo não tem qualquer poder de reapreciação da decisão deste órgão supervisor».
E concluiu: «No fundo, cabe ao Conselho Geral Independente mandar na RTP, pelo que – naturalmente - o Conselho de Administração fica sujeito à sua decisão».