O Conselho de Ministros aprovou três propostas de lei, para debate e aprovação na Assembleia da República, visando acautelar o equilíbrio orçamental no início do próximo ano, uma vez que no atual calendário já não será possível ter um Orçamento do Estado em vigor até ao final do corrente ano. A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, afirmou que «sem estas medidas, ou outras equivalentes que a Assembleia da República entenda aprovar, teríamos um buraco orçamental de 1500 milhões de euros no final de 2016».
Por isto, o Governo aprovou estas propostas que visam «garantir os compromissos orçamentais a partir de 1 de janeiro», prosseguindo a reposição do rendimento dos funcionários públicos e dos pensionistas, e o desagravamento da carga fiscal, nomeadamente reduzindo a sobretaxa sobre o IRS em 25% - a taxa, que era de 3,5% passa para 2,6%.
A Ministra sublinhou que «o Governo manifesta toda a abertura para os acertos quantitativos ou qualitativos que no debate parlamentar se venham a colocar para assegurar a sua aprovação».
As três propostas de lei respeitam:
- à devolução aos trabalhadores do sector público de mais 20% do montante da redução remuneratória a que foram sujeitos, colocando a reposição dos salários nos 40%;
- à redução em 50% da contribuição extraordinária de solidariedade sobre pensões superiores a 4611 euros;
- à contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, o setor bancário e o setor energético e à redução da sobretaxa sobre o IRS, do adicional em sede de imposto único de circulação, ao regime de restituição do IVA às instituições particulares de solidariedade social e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e ao adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
A adopção destas medidas legislativas previne uma ruptura orçamental no início do próximo ano, sem prejuízo da respectiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2016.