Um desafio enorme, herdado de governos anteriores, foi lidar com empresas criadas fora do perímetro de consolidação das contas públicas, com dívidas, défices e outras responsabilidades não reflectidas nos valores da dívida pública. Pode-se considerar que a intervenção neste sector foi uma verdadeira reforma estrutural, pois permitiu aumentar a transparência, ao mesmo tempo que se atacou o problema.
Foram revistas as normas relativas à criação, funcionamento e monitorização das empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), com restrições ao endividamento, reforço do papel do Tribunal de Contas e extinguindo empresas financeiramente inviáveis ou socialmente injustificáveis.
Ao mesmo tempo, foi reduzido o esforço e o risco financeiro do Estado, através de uma revisão exaustiva de todos os compromissos e modelos de negócio, de implementação de planos de reestruturação e de redução de custos e de aumento de receitas para as empresas do SEE, sejam elas da Administração Central, Regional ou Local.
Foi também aumentada a transparência do impacto do SEE nas contas públicas, garantindo a comunicação dos compromissos explícitos e implícitos.
Ainda sobre este Sector, importa reter que os últimos anos foram marcados por melhorias substanciais no desempenho operacional, pela aprovação do novo regime jurídico do SEE e pela nova Lei da Atividade Empresarial Local.