13. REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Reforma da Administração Local

Desde que assumiu funções, o Governo aplicou à Administração Local um conjunto de reformas que permitiu modernizar e racionalizar o sector, contribuindo positivamente para o ajustamento orçamental.

Mantendo a identidade das freguesias, o Governo aprovou uma nova reorganização territorial autárquica, que agregou cerca de 1168 juntas de freguesia. O novo regime das Atividades Empresariais Locais permitiu reduzir em cerca de 40% as empresas municipais, através de um processo de integração, extinção ou fusão, criando mecanismos de maior controlo e disciplina.

As reformas foram feitas em consenso: foram assinados acordos entre o Governo, a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias para a nova Lei de Finanças Locais e para a nova Lei da Atribuições e Competências das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

Foi ainda criado o Conselho de Concertação Territorial, presidido pelo Primeiro-Ministro, que integra, na sua composição, outros membros do Governo com intervenção nos assuntos do território, assim como representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e ainda das Comunidades Intermunicipais.

Para aumentar a transparência das autarquias, foi criado o Portal da Transparência Municipal (www.portalmunicipal.pt), onde são disponibilizados ao público mais de 100 indicadores estatísticos sobre a gestão financeira, administrativa, política fiscal, dinamismo económico, serviços municipais e participação eleitoral autárquica.

O Programa de Apoio à Economia Local permitiu reduzir os pagamentos em atraso das autarquias. Posteriormente, criou-se o Fundo de Apoio Municipal, no valor de 650 milhões de euros, para ajudar os municípios mais endividados a reequilibrar as suas contas.