«O superior interesse da criança deve constituir o critério norteador de todas as políticas e merecer a devida primazia, sejam quais forem as circunstâncias económicas, culturais ou sociais que a Europa atravesse», afirmou o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, acrescentando que «não devemos nunca de deixar de refletir como é ainda hoje - e cada vez mais - premente mencionar e lutar pelos direitos da criança».
Estas declarações foram feitas na conferência do Instituto de Apoio à Criança «Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente», na Assembleia da República.
«Assim, o Governo cedo considerou necessário realizar melhorias no sistema, determinando a abertura do debate tendente à revisão do sistema de promoção e proteção das crianças e jovens, e do regime jurídico da adopção», referiu o Ministro, sublinhando que, «decorridos mais de dez anos da aprovação dos diplomas que deram corpo a estes dois temas, e perante novos fenómenos e problemáticas, os mecanismos previstos na lei tinham inquestionavelmente, de se adequar».
Pedro Mota Soares afirmou que o Governo quis «rever a legislação que cria a comissão nacional de proteção de crianças e jovens; as matérias se confrontam com a organização tutelar de menores; e avançar com a revisão do regime jurídico da adoção».
Sobre a adoção, o Ministro acrescentou que o objetivo é ter um processo «desburocratizado, de duração desejavelmente inferior a um ano, e com garantias de preservação do superior interesse da criança».
Sobre o sistema de proteção, Pedro Mota Soares referiu que a meta é «tornar possível um maior controlo da evolução das medidas aplicadas a estas crianças, e que através de uma avaliação semestral consigamos uma melhor e mais rápida solução em meio institucional, familiar ou natural de vida».
«Todas estas alterações serão um contributo para ajudar a combater muitos dos problemas nesta matéria», afirmou o Ministro, acrescentando que «também servirão para criar condições para que o futuro de muitas crianças, hoje expostas a fenómenos de exclusão, possa ser melhor».
Em declarações aos jornalistas após a conferência, Pedro Mota Soares afirmou ainda que «a gravidade dos abusos sexuais de crianças dentro da família exige que sejam os tribunais a intervir em vez das comissões de menores, que têm dificuldade de agir em tempo útil», referindo-se à medida constante da proposta de lei que o Governo apresentou há dias.
«Percebemos que, muitas vezes, nos abusos sexuais que acontecem dentro das próprias famílias, a capacidade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (PCPJ) é diminuta, porque - para poderem avançar com uma medida de proteção - necessitam de consentimento dos detentores do poder paternal», acrescentou o Ministro.
Pedro Mota Soares referiu também que, «face à gravidade deste crime, faz sentido que sejam os tribunais a poder fazer essa penalização, porque têm uma capacidade de intervenção muito maior que as CPCJ».
«Esta medida é uma forma de conseguir ultrapassar as barreiras com que as CPCJ sem consentimento dos pais, ou quem tem a guarda das crianças encontravam à sua ação, mas também de conseguir garantir a segurança da criança atempadamente e agilizar a tramitação do processo», concluiu.