1821-2009
A Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça
(SENEJ), surgiu com a Carta de Lei de 23-08-1821. Competia-lhe a
administração dos negócios de Justiça Cível e Criminal, o
provimento das magistraturas togadas e dos oficiais de justiça, a
segurança pública, a inspeção das prisões e a promulgação de
diplomas jurídicos. Ultrapassadas as vicissitudes da Guerra Civil
(1828-1833), passou a vigorar o Decreto nº 24, de 16-05-1832, da
lavra de Mouzinho da Silveira, atualizado pelo Decreto de
3.12.1832, contemplando a orgânica ministerial que se manteria em
vigor até finais da década de 1840. A SENEJ, cuja cabeça era o
Ministro, ficava estruturada em três repartições (Negócios
Eclesiásticos, Justiça, Segurança Pública), com os chefes de
repartição hierarquicamente subordinados a um diretor-geral.
Até 1910 a SENEJ foi regulamentada pelo Decreto de 8-11-1849,
Decreto de 19.08.1859, Decreto de 21.10.1869, Decreto de
19-09-1878, e Decreto de 21.09.1901.
A cadeira ministerial mudou de mãos umas 138 vezes. O cargo foi
esmagadoramente assumido por juristas saídos da Universidade de
Coimbra. Dos ocupantes da cadeira ministerial, destacam-se Mouzinho
da Silveira, Joaquim António de Aguiar, Barjona de Freitas e o
Visconde de Seabra.
Os líderes republicanos que passaram pela pasta da justiça após
a Revolução de 1910 intentaram a republicanização e laicização das
fórmulas de estado. Afonso Costa implementou o Registo Civil e a
separação entre o Estado e as Igrejas. A instituição herdada do
século XIX passou a designar-se Ministério da Justiça e dos Cultos
(Decreto de 8-10-1910).
Ao longo do regime republicano, a orgânica ministerial sofreu
pelo menos duas reformas de vulto. O Decreto nº 1:105, de
26-11-1914, do Ministério Sousa Monteiro, reorganizou a «Secretaria
de Estado» do MJ e estabeleceu na Direção-Geral da Justiça e dos
Cultos uma «Repartição de Registo Civil [e do] Notariado».
Seguiu-se outra importante reforma, contida no Decreto nº 5:021, de
29-11-1918. A cadeira ministerial mudou de ocupante 46 vezes em 16
anos. O mais conhecido titular da pasta foi o líder republicano
Afonso Costa. Nas realizações republicanas contam-se a emissão dos
primeiros bilhetes de identidade obrigatórios para a função pública
(1919), o Arquivo de Identificação (1918), e a fundação do Distrito
Judicial de Coimbra (1918).
Os ministros da justiça dos anos da ditadura militar mantiveram
a nomenclatura republicana «da Justiça e dos Cultos». A cadeira
ministerial mudou de protagonista pelo menos onze vezes. O nome
mais saliente deste período foi Manuel Rodrigues Júnior que,
produzindo intensa atividade legislativa, se antecipou ao processo
de corporativização implementado pelo Estado Novo.
Procedeu-se à institucionalização da Ordem dos Advogados
(Decreto nº 11.715, de 12-06-1926), à integração da Polícia de
Investigação Criminal (1927) na orgânica ministerial, à promulgação
do estatuto judiciário (1927; 1928), à reforma do mapa judiciário e
a codificações no âmbito do registo civil e do processo penal
(1929).
O Estado Novo abandonou o paradigma liberal, tendo ajustado o
Poder Judicial ao ideário do novo regime. De novo na titulatura da
pasta, Manuel Rodrigues faz sair o DL nº 22:708, de 20-06-1933,
contendo a nova orgânica ministerial. Pela primeira vez, o MJ
abandonava a antiga nomenclatura «justiça e cultos». A estrutura
consagrada apresentava o desenho basilar que se manteria pelo
século XX, com reflexos nos normativos de 1972, 2000 e 2006.
A cadeira ministerial conheceria sete titulares, tendo ficado
marcada pela longevidade dos mandatos. A tendência centralizadora
registada no período Vaz Serra (1940-1944), intensificou-se no
mandato Cavaleiro de Ferreira (1944-1954). Foram os anos da
implementação da nova rede de estabelecimentos prisionais, da
concretização das brigadas de trabalho prisional, do lançamento do
projetos dos palácios de justiça e casas para magistrados, dos
tribunais de execução das penas, da criação dos tribunais plenários
criminais de Lisboa e Porto, da reconversão da PIC em PJ, das
medidas de segurança, da Colónia Penal do Tarrafal (1945-1954), de
ajustamentos na estrutura do estatuto judiciário (1944) e de
substanciais alterações ao código penal.
Antunes Varela promoveu atualizações na estrutura orgânica
herdada dos anos trinta. O DL nº 40.737, de 24-08-1956, propunha-se
regulamentar o Gabinete do Ministro, a SGMJ, a Direção-Geral da
Justiça, e a Direção-Geral dos Registos e do Notariado.
Nos mandatos Antunes Varela (1954-1967) e Almeida Costa
(1967-1973) prosseguiram os planos de construções prisionais,
tribunais e casas para magistrados, a dinamização do trabalho
prisional exterior e oficinal e a conclusão dos trabalhos do novo
código civil (1966).
O edifício do MJ passou por obras profundas de remodelação entre
1958-1966. Nos alvores da década de 1970, o Ministro Almeida Costa
conduziu uma derradeira reforma ministerial, consubstanciada no DL
nº 523/72, de 19 de dezembro. No espectro das unidades orgânicas
perfilhavam-se o Gabinete do Ministro, a SGMJ, a Direção-Geral dos
Serviços Judiciários, a Direção-Geral dos Registos e do Notariado
(uma realidade desde 1911), a Direção-Geral dos Serviços Prisionais
(criada em 1919), a Direção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
(serviço remontante a 1919), o Centro de Informática (criado em
1970), a Direção dos Serviços dos Cofres (1946), os Serviços
Sociais (1966), a Polícia Judiciária e o Instituto de Formação
Profissional. Houve ainda tempo para o redimensionamento do mapa
judiciário, de que resultou institucionalização da Relação de Évora
(1973).
O MJ viveu o período revolucionário e os anos da normalização
democrática com o organigrama herdado do Estado Novo. Relativamente
às magistraturas e demais profissões dos agentes de justiça, até
finais de década de setenta procedeu-se à fragmentação do estatuto
judiciário, com reconhecimento da autonomia institucional de cada
grupo profissional. Retomando experiências anteriores, o Gabinete
do Ministro alargou e complexificou a sua estrutura.
A substituição de quadros ocorreu entre 1974-1976, liderada pela
Comissão de Saneamento e Reclassificação (DL nº 277, de
25.06.1974). Foram integrados no sistema judicial os tribunais
administrativos e fiscais, e os tribunais do trabalho. Entre
1974-1976 o MJ desocupou o Limoeiro e a Cadeia da Relação do Porto
e abriu as portas à feminilização das magistraturas. Sucederam-se
iniciativas legislativas de monta como a atualização do código
civil (1977), a legislação penal (1982) e o processo penal
(1987).
Dando conta de reformas atomizadas em diplomas avulsos, o DL nº
146/2000, de 18 de junho, sintetizou a transição do século XX para
o universo judiciário do século XXI. Este diploma consagrava uma
rede de serviços concentrados e desconcentrados, nos quais se
contavam os GMG e respetiva Secretaria de Apoio, a SGMJ, a ISJ, o
GAM (2000-2006), o GPLP, o GRIEC (1980), a DGAJ, a DGAEJ, a DGSP, a
DGRN, o IGFIJ (1980), o ITIJ, o IRS (1982-2006), o INML, os SSMJ
(1966-2007), o Conselho Consultivo da Justiça, o Conselho de
Dirigentes do Ministério da Justiça, a CPVC, a AJ, a PJ e o CEJ
(1979).
Entre 1974-2008 a pasta da justiça sofreu 24 mudanças de
titular, destacando-se nomes como Salgado Zenha e Almeida Santos.
Em 2006, o MJ conheceu nova lei orgânica (DL 206/2006, de 27 de
outubro), seguindo-se os normativos regulamentares da SGMJ (DR nº
50/2007, de 27 de abril) e dos organismos autónomos. Organismos
como a Auditoria Jurídica e os SSMJ foram extintos (2007), passando
a correr algumas das funções anteriores por conta da SGMJ. Foram
mantidos os serviços clássicos existentes desde o século XIX e
primeira metade do século XX como a administração da justiça, a
preparação profissional especializada e o provimento de quadros
técnicos, o sistema prisional, o essencial da rede de centros
educativos de menores, a medicina legal, os registos e notariado, a
polícia judiciária, a gestão de infraestruturas e equipamentos, de
parceria com instituições pós-modernas como a CPVC, ou a tentativa
de descongestionar o núcleo duro do sistema judiciário
presentificada no retorno dos julgados de paz (GRAL). O INPI, com o
seu singular acervo arquivístico de marcas e patentes foi integrado
no MJ.