«Os diplomas aprovados em Conselho de Ministros são essenciais para um reforço ao combate da criminalidade internacional, incluindo o terrorismo e a exploração sexual», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.
Acrescentando que os três objetivos fundamentais do conjunto de medidas são «o combate intransigente à criminalidade, a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e a proteção eficaz das vítimas», a Ministra explicou o conteúdo das quatro diretivas comunitárias que agora foram transpostas para a ordem jurídica portuguesa.
A primeira proposta de lei introduz as alterações relativas ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia.
A segunda proposta de lei estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas.
A terceira proposta de lei estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e aprova ainda a alteração à Lei de Organização da Investigação Criminal.
A quarta proposta de lei estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.