«O esforço na reforma da justiça tem de ser uma tarefa contínua,
pelo impacto na economia do País», afirmou a Ministra da Justiça,
Paula Teixeira da Cruz, na abertura do Congresso dos Solicitadores
e Agentes de Execução, em Aveiro.
Exemplificando, a Ministra referiu «a concretização do leilão
eletrónico, após anos de consagração legal». «Hoje, graças à
colaboração da Câmara de Solicitadores, os tribunais serão
dispensados da abertura de propostas em carta fechada, permitindo a
toda a sociedade participar na venda dos bens».
«No mesmo sentido reformista, vai o novo Código do Processo
Civil, que valoriza a substância em vez da forma e responsabiliza
todos os intervenientes, ao mesmo tempo que elimina expedientes
dilatórios, impondo o máximo de verdade no mínimo tempo, e com
menores custos processuais», acrescentou Paula Teixeira da
Cruz.
Lembrando que «as medidas tomadas pelo Governo permitiram ainda
a redução de processos pendentes nas ações cíveis de forma
consistente», a Ministra referiu-se também às ações executivas: «O
primeiro trimestre de 2014 foi o sexto consecutivo em que se
reduziu o saldo processual, após duas décadas de constante
aumento».
Paula Teixeira da Cruz afirmou que «as medidas tomadas pelo
Governo para agilizar os processos de insolvência e recuperação de
empresas fizeram com que - no primeiro trimestre de 2014 - estes já
tenham diminuído 7,6% em relação a igual período do ano
anterior».
«A nova organização judiciária é determinante para a melhoria do
acesso e eficácia, o que pressupõe uma justiça com qualidade e
rapidez, com a possibilidade das causas serem apreciadas por juízes
especializados e do sistema ser escrutinado», acrescentou.
Referindo-se à plataforma informática onde estão armazenados os
processos cíveis, a Ministra afirmou que «o Citius está hoje em
pleno funcionamento. Houve um momento difícil, devido a falhas no
sistema, mas o mesmo não correspondeu ao que tantas vezes vi
afirmado. A reorganização judiciária acarretou constrangimentos que
não eram desejáveis, mas - um mês depois - estes obstáculos estão
ultrapassados».
«Pese as dificuldades com o Citius, não só recuperámos, como na
próxima semana estaremos em condições de avançar com o Processo
Pré-Executivo (PEPEX), que dispensa os credores de recorrer aos
tribunais, dado o curto prazo de audição», acrescentou.
Paula Teixeira da Cruz explicou ainda: «A maior parte das
espécies processuais nem passa pelo Citius, e - muitas vezes -
aproveitam-se situações destas para criar mais dificuldades» ante
reformas estruturais, como foi o caso do setor da justiça em
Portugal.
«Antigamente, um processo executivo era para emoldurar numa
parede, enquanto hoje se consegue resolver em três ou seis meses,
e, com a entrada em funcionamento do PEPEX, menos ainda vai
demorar. O que é o atraso de um mês numa reforma desta
envergadura?» concluiu.