Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz
 
2014-06-06 às 16:06

NOVO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFORÇA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

«O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) é um contributo extremamente importante para a reforma do Estado», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, acrescentando que o objetivo deste diploma é «densificar os princípios já existentes e introduzir outros, nomeadamente, o princípio da boa administração, dando mais celeridade e transparência aos procedimentos administrativos do Estado».

Estas declarações foram feitas pela Ministra na apresentação da proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o novo CPA, na Assembleia da República.

«Outra das inovações do código está na administração eletrónica, por forma a incentivar que a tramitação dos procedimentos administrativos se faça por meios informáticos», acrescentou Paula Teixeira da Cruz.

A Ministra lembrou ainda que o novo CPA «densifica o princípio da justiça e da razoabilidade, e - quanto ao princípio da imparcialidade -, aumenta as situações de impedimento face aos intervenientes que lidam com o procedimento administrativo». «O exercício do poder público fica todo sujeito ao CPA».

E concluiu, referindo que «houve uma ampla discussão legislativa antes do pedido de autorização para aprovar este código».

Tags: justiça, administração pública, modernização administrativa, reforma do Estado

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