A Ministra da Justiça afirmou que «a reforma da Justiça é um
pilar da reforma do Estado e a isso temos todos de ser convocados.
Nenhum de nós pode virar a cara à forma como é gerida a Justiça,
porque ela é o último bastião dos nossos direitos, liberdades e
garantias». Paula Teixeira da Cruz, que intervinha no debate do
estado da Nação na Assembleia da República, acrescentou, citando
Platão, que «a justiça é a saúde do Estado».
A Ministra referiu o Código da Insolvência e da Recuperação de
Empresas como uma das reformas importantes para a economia, pois
«pela primeira vez os credores não enterram imediatamente as
empresas como acontecia até agora».
Com a reforma da ação executiva, foram extintas mais de 300 mil
ações e «disciplinámos toda a actividade dos agentes de execução e
dos inspectores de insolvência» sendo agora «público quanto cada
pessoa paga por cada execução».
Durante muitos anos, «ninguém se lembrou da justiça
administrativa e esta é um interface entre o cidadão e a
administração. O Código Administrativo está neste momento em debate
público e chamo a atenção para a nova forma de relacionamento» que
contém, referiu ainda Paula Teixeira da Cruz. «Introduz-se o dever
de boa gestão, aplicável a toda a Administração Pública. O cidadão
passará a ter o direito a ser indemnizado sempre que o Estado ou as
demais entidades públicas se atrasem. Deixará de ter de andar de
balcão em balcão, porque o órgão de decisão passa a ter de
consultar os outros que têm de dar parecer».
«Isto é reformar o Estado», sublinhou.