A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, recebeu a
proposta que o Governo encomendou a um grupo de trabalho chefiado
por Fausto Quadros para reformar o Código de Procedimento
Administrativo. A revisão deste Código faz parte das reformas do
Estado que o Governo está a empreender.
Entre as principais alterações propostas, destacam-se:
- o alargamento da sua aplicação às entidades administrativas
independentes - como os reguladores - bem como a todos os
organismos que exercerem poderes administrativos de
autoridade;
- coincidência dos princípios gerais da atividade administrativa
com os pilares da sua atuação junto dos cidadãos. Aqui, realçam-se
os princípios da responsabilidade, da segurança de dados e de
colaboração com a União Europeia. Quanto aos princípios já
existentes, reforçam-se os princípios da boa administração, da
justiça, da razoabilidade e da boa-fé, com o objetivo de instituir
uma Administração justa, isenta, transparente, célere, eficiente e
mais participada;
- reforço de impedimentos, escusa e suspeição, e sanções para as
decisões da Administração Pública que violem a imparcialidade;
- revogação dos actos administrativos válidos constitutivos de
direitos pela Administração caso haja alteração objectiva das
circunstâncias, embora sob pagamento de uma indemnização aos seus
titulares.