«A cooperação internacional é essencial» porque a realidade «do
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e da
proliferação de armas de destruição maciça, em paralelo com a
criminalidade organizada, ultrapassa com enorme facilidade as
fronteiras dos Estados», afirmou a Ministra da Justiça, Paula
Teixeira da Cruz numa conferência organizada pelo Conselho Nacional
de Supervisores Financeiros intitulada «Os novos padrões
internacionais do Gabinete de Ação Financeira Internacional [GAFI]
sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento
do terrorismo: inovações e desafios», em Lisboa.
Sublinhando que «um combate eficaz destas realidades não depende
apenas dos esforços de um país», antes «requer uma ação concertada
e uma cooperação reforçada», a Ministra referiu ainda que «a
criação de mecanismos modernos e ágeis entre os Estados permitirá
ultrapassar alguns obstáculos ainda existentes, para que os autores
destas infrações que lhe estão associadas encontrem o devido
julgamento das suas ações criminosas».
Paula Teixeira da Cruz realçou também a vantagem de a cooperação
internacional garantir «a defesa dos interesses dos Estados, das
suas instituições e dos seus cidadãos, proporcionando um elevado
nível de proteção em matéria de justiça e promovendo a segurança
dos sistemas financeiros».
Sobre a atividade de Portugal neste âmbito, a Ministra destacou
«as ações de formação que os serviços do Ministério da Justiça têm
vindo a prestar aos seus funcionários para que estes estejam
cientes das suas obrigações e dos seus deveres no contexto da
prevenção e da luta contra o branqueamento de capitais e do
financiamento do terrorismo». Paula Teixeira da Cruz lembrou,
igualmente, «a atuação da Polícia Judiciária [PJ], a par da
atividade dos serviços competentes pelos registos e pelo
notariado».
No sector financeiro, «temos vindo a assistir a um aumento do
número de entidades que reportam comunicações de operações
suspeitas», tendo 2012 sido o ano em que se registou um maior
aumento de comunicações à polícia, referiu a Ministra.
Quanto às instituições de crédito, as comunicações recebidas em
2012 aumentaram 30% face a 2011. De acordo com os dados recolhidos
entre janeiro e março de 2013 (528 comunicações), Paula Teixeira da
Cruz adianta ser previsível que «aumente ainda mais o número de
comunicações destas entidades».
Assim, a Ministra destacou «o notável trabalho que a este nível
vem sendo desenvolvido, sendo igualmente de enaltecer a prossecução
de parcerias que a unidade de informação financeira da PJ vem
desenvolvendo no plano internacional, como são exemplos os
memorandos assinados em 2012 com Angola e Singapura e, já em 2013,
com Cabo Verde».
Com efeito, Portugal «tem mantido uma estreita cooperação com os
países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quer no plano
bilateral, quer integrado em missões, a convite do Fundo Monetário
Internacional [FMI] e do Banco Mundial», afirmou Paula Teixeira da
Cruz, exemplificando com ações de formação de agentes de
investigação criminal e de elementos das unidades de informação
financeira ou, juntamente com o FMI e o Banco Mundial, a
participação nas avaliações de Cabo Verde, Angola, São Tomé e
Príncipe e Timor-Leste, ou a elaboração das novas leis contra o
branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em Angola e
São Tomé e Príncipe.
«As recomendações do GAFI de 2012, reconhecidas por mais de 140
países e jurisdições e pelas principais organizações internacionais
e regionais, representam o compromisso da comunidade internacional
e constituem o instrumento jurídico de referência para o reforço da
eficácia e para o fortalecimento da cooperação na prevenção e
combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo», referiu a Ministra.
E concluiu: «É necessário, agora, continuar o diálogo interativo
entre os Estados, enfrentar o desafio que constitui a implementação
do que de novo resulta destas recomendações e aproveitar, no plano
nacional, todas as possibilidades que as mesmas nos oferecem».