O Ministério da Justiça emitiu um comunicado acerca da
interpretação publicamente feita pela direção da Transparência e
Integridade Associação Cívica (TIAC) quanto a um «alegado
incumprimento, por parte de Portugal, das recomendações do Greco
(Grupo de Estados Contra a Corrupção), designadamente as
respeitantes a alterações legislativas no âmbito da corrupção e
tráfico de influências», sendo «destituídas de qualquer fundamento
as interpretações feitas» pela associação.
«As referidas alterações foram expedidas pelo Ministério da
Justiça para efeitos de subsequente processo legislativo pelos
canais institucionais normais, no passado dia 22 de Novembro de
2012», refere o comunicado, que acrescenta que «estas medidas
contemplam alterações ao Código Penal, concretamente o alargamento
do conceito de 'funcionário', o regime aplicável ao crime de
tráfico de influência e a alteração do prazo de prescrição deste
ilícito».
São ainda «previstas alterações à Lei n.º 34/87 de 16 de Julho,
que respeita a crimes da responsabilidade de titulares de cargos
político, alargando este conceito a detentores de cargos políticos
em organismos internacionais, membros de assembleias parlamentares,
incluindo de outros Estados, com poderes legislativos ou
administrativos», afirma igualmente o Ministério da Justiça.
«Procedeu-se também à alteração da Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril,
relativa ao regime penal de corrupção no comércio internacional e
no sector privado, designadamente aumentando as sanções penais»,
acrescenta.
O Ministério da Justiça recorda também «que se encontra em
elaboração uma nova proposta de criminalização do enriquecimento
ilícito, como é público, indo assim além das recomendações de
diferentes organizações internacionais».
«As respostas às recomendações do Greco devem ser remetidas ao
respectivo Secretariado até 30 de Junho de 2013 e que se encontram
em curso outras duas avaliações em matérias de corrupção, das
Nações Unidas e da OCDE, cujos projetos de relatórios não entraram
sequer ainda em fase de discussão», conclui o comunicado.