«Todo o sector da justiça tem de ser ponderado à luz de novos
critérios de exigência que, a meu ver, não podem ser dissociados da
discussão ora em cima da mesa sobre o papel do Estado», afirmou a
Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na abertura do ano
judicial, em Lisboa.
Acrescentando que «é urgente, por isso, promover formas
inequívocas de responsabilização e prestação de contas no sector,
designadamente no que respeita ao funcionamento dos tribunais, para
garantir que os cidadãos reconheçam que os sacrifícios por si
feitos se justificam numa boa prestação de justiça, a diversos
níveis», a Ministra referiu que «a legitimação da Justiça passa por
um aumento da eficiência e da eficácia dos tribunais».
«É neste contexto que se situa a grande reforma da organização
judiciária», afirmou Paula Teixeira da Cruz, explicando que este
pacote legislativo «trará ganhos significativos ao nível dos
serviços prestados, e um significativo acréscimo de
especialização», bem como «mais eficiência e profissionalismo à
administração dos tribunais, que fica dotada de mecanismos de
gestão, responsabilização e de prestação pública de contas, e
previsão de incentivos, num sistema de justiça que se quer mais
flexível, transparente e ajustável às reais necessidades das
pessoas e empresas».
Afirmando que «também aqui se insere o novo Código de Processo
Civil», a Ministra lembrou que este diploma, «ao privilegiar a
verdade material em detrimento da verdade formal e ao estabelecer o
reforço dos poderes do juíz na direção dos processos, aumenta a
qualidade e celeridade da resposta da Justiça».
Sublinhando que «o trabalho a fazer exige o envolvimento
empenhado dos Conselhos Superiores e das classes profissionais,
aproveitando os diferentes perfis e os saberes daqueles que estão
'no terreno' e que há muito refletem sobre o sistema da justiça e a
sua organização», Paula Teixeira da Cruz tornou a frisar: «Importa
criar consensos na Justiça».
E concluiu: «Estas leis, a par da reforma intercalar do Código
Penal e do Código de Processo Penal, bem como da reforma Código do
Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais
Administrativos, representam as fundações de um novo sistema de
administração da justiça, que urge implementar».