O Governo, por meio do Secretário de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações, decidiu realizar uma consulta pública
sobre o projeto de alteração da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de
dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 291-A/2011, de 4
de novembro, que aprovou o montante das taxas devidas ao
ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).
Entre outras alterações, o projeto em consulta revê os montantes
das taxas aplicáveis no âmbito da atividade postal, em virtude da
publicação da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o
regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais em plena
concorrência.
Para tanto foi solicitada à Anacom a promoção da consulta
pública, no quadro das suas atribuições de coadjuvação ao Governo,
estando disponíveis no portal dessa Autoridade o projeto em
consulta e informação complementar, em http://www.anacom.pt/
A consulta decorre por um período de 15 dias úteis, podendo os
interessados apresentar comentários, por escrito, até 2 de julho de
2013 para o endereço consulta.taxas@anacom.pt.
Eventuais elementos de natureza confidencial deverão ser
devidamente identificados.