1. O Conselho de Ministros aprovou o texto da
Moção de Confiança a apresentar pelo Governo à Assembleia da
República.
2. O Conselho de Ministros aprovou o processo
de privatização da CTT Correios de Portugal, S.A., a realizar-se
mediante a alienação das ações representativas de até 100 % do
respetivo capital social.
O diploma prevê a alienação do capital social dos CTT através de
venda direta de referência, tendo em vista o desenvolvimento
estratégico da empresa, bem como através de oferta pública de
venda, podendo esta ser combinada com uma venda direta a uma ou
mais instituições financeiras que fiquem obrigadas a proceder à
subsequente dispersão junto de investidores nacionais ou
estrangeiros.
Consagra-se a alienação de um máximo de 5% de ações a
trabalhadores da CTT Correios de Portugal, S.A., e das empresas por
esta participadas.
De forma a reforçar a total transparência do processo, todos os
elementos respeitantes à privatização dos CTT Correios de Portugal,
S.A., serão disponibilizados ao Tribunal de Contas e à Comissão do
Mercado de Valores Mobiliários.
3. O Conselho de Ministros aprovou uma
alteração ao regime jurídico de concessão de apoio técnico e
financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de
apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades,
alargando a entidades de natureza pública que não façam parte da
Administração direta do Estado. alguns dos apoios já existentes
para entidades de direito privado.
No mesmo sentido é alterado o regime de concessão de apoio
técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de
gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a
credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e
Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a
Integração Profissional.
É, assim, aberto o acesso das entidades promotoras de direito
público aos apoios financeiros previstos para os centros de emprego
protegido e aos contratos de emprego apoiado em entidades
empregadoras, tendo em consideração a importância que estes postos
de trabalho representam, em particular a nível local, para as
pessoas com deficiência e incapacidade e com capacidade de trabalho
reduzida.
4. O Conselho de Ministros aprovou uma
resolução que delega na Ministra de Estado e das Finanças e no
Ministro da Economia, com faculdade de subdelegação, a prática de
atos associados ao contrato de concessão de serviço público
aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA Aeroportos
de Portugal, S.A., e ao Acordo Quadro entre o Estado Português e a
Região Autónoma da Madeira, conducente à integração dos aeroportos
situados nesta região autónoma na rede aeroportuária nacional.
5. O Conselho de Ministros autorizou a
realização de despesa resultante da prestação do serviço público no
ano 2011 e anos 2012 e 2013, dos operadores suburbanos de
transporte coletivo rodoviário de passageiros da Área Metropolitana
de Lisboa, pela manutenção, por razões de interesse público, de
títulos de transporte intermodais no montante de 21.806.784 euros,
acrescido de IVA.
6. O Conselho de Ministros autorizou, no âmbito
do projeto para alienação pelo Estado Português de 12 aeronaves
F-16 à República da Roménia, a realização da despesa destinada a
suportar os encargos decorrentes do contrato a celebrar.
A despesa aprovada contempla a preparação e a atualização da
configuração das aeronaves, a formação, treino e apoio logístico
inicial e a sustentação de uma equipa de apoio técnico, até ao
montante de 108,2 milhões de euros, encargo a satisfazer pelas
verbas inscritas no contrato de alienação.