1. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao diploma
referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes
pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso
de morte, de forma a conferir-lhe mais exequibilidade e
eficácia.
A opção por estes mecanismos de informação fundamenta-se na
prossecução do equilíbrio entre o interesse dos potenciais
beneficiários em acederem a informação e a preservação da
confidencialidade dos contratos em causa, da reserva da intimidade
da vida privada e da liberdade de designação de beneficiário.
2. O Conselho de Ministros aprovou também, na generalidade, a
alteração do quadro jurídico geral da concessão de serviço público
aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA,
S.A., de modo a integrar os aeroportos situados na Região Autónoma
da Madeira na rede aeroportuária gerida por esta última empresa, na
sequência do Acordo Quadro celebrado entre o Estado e a Região
Autónoma da Madeira, aguardando-se o parecer formal dos órgãos de
Governo próprio da Região.
Fica estabelecida a sujeição dos aeroportos situados na Região
Autónoma da Madeira ao regime do licenciamento e das taxas devidas
pelo uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e pelo
exercício de atividades e serviços estabelecido no respetivo
diploma.
3. O Conselho de Ministros decidiu alargar o âmbito de aplicação
do regime excecional de extensão de prazos previstos para a
execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de
comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo
alvará de licenciamento ou de autorização de utilização.
Concretamente, foi aprovada a aplicação às operações
urbanísticas de um mecanismo de extensão dos prazos, por forma a
potenciar a manutenção das empresas do setor de construção,
salvaguardando postos de trabalho e minimizando os efeitos da crise
económica no setor imobiliário.
Esta decisão tem como objetivo adequar os prazos legais de
concretização de operações urbanísticas às reais possibilidades de
intervenção dos promotores, de forma a promover a respetiva
concretização, salvaguardando postos de trabalho e minimizando os
efeitos da crise económica no setor imobiliário.
4. O Conselho de Ministros aprovou o Plano Nacional de
Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de
Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015, que
assentam nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana
e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, cabendo
ao Estado garantir a todos o direito à liberdade e à segurança.
Estes Planos são instrumentos de planeamento estratégico de
atuação do sistema de execução de penas e medidas em Portugal,
enquanto pilar da atuação da justiça, simultaneamente enquadrado
nas políticas nacionais e em articulação com as orientações
internacionais em matéria de execução de penas.
O Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 tem por
base três princípios fundamentais de atuação: o princípio da
reabilitação do comportamento criminal; o princípio da reinserção e
responsabilidade social e o princípio da sustentabilidade do
sistema de execução de penas e medidas.
O Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil
- 2013-2015 desenvolve-se, atendendo à especificidade da população
alvo, em torno de três princípios estruturantes: o princípio da
qualificação da avaliação e da intervenção direcionada ao
comportamento delituoso; o princípio da consolidação de respostas
de qualidade e dos níveis de eficiência das unidades operativas e,
por fim, o princípio da articulação intra e interinstitucional.
5. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que reconhece o
interesse público da Universidade Lusíada do Porto.
Esta decisão vai ao encontro do parecer final da Direção-Geral
do Ensino Superior, que considerou encontrarem-se reunidas, quer
pela entidade instituidora, quer pelo estabelecimento de ensino, as
condições previstas na lei para o reconhecimento do interesse
público.
6. O Conselho de Ministros aprovou a transposição de uma
diretiva comunitária relativa a embalagens e resíduos de
embalagens, alterando o diploma que estabelece os princípios e as
normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de
embalagens.
7. O Conselho de Ministros aprovou, para ratificação, a
Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças,
adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.
Esta Convenção tem por objetivo promover o exercício dos
direitos da criança, garantindo-lhe o acesso à informação e à
participação em processos judiciais com ela relacionados.
8. O Conselho de Ministros aprovou o Protocolo de Aplicação
entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da
Rússia relativo à Aplicação do Acordo de Readmissão entre a
Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, de 25 de maio de 2006,
assinado em Moscovo, em 8 de fevereiro de 2013.
Este protocolo estabelece, numa base de reciprocidade, os
parâmetros a que deverá obedecer o tratamento dos pedidos de
readmissão de pessoas que não preenchem, ou deixaram de preencher,
as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência em
Portugal ou na Federação da Rússia, contribuindo assim para
acelerar a tramitação dos processos e combater a imigração
irregular.
9. O Conselho de Ministros aprovou ainda o Acordo entre a
República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supressão de Vistos
para Titulares de Passaportes Diplomáticos ou Especiais, assinado
na Cidade do Koweit, em 17 de dezembro de 2012.
10. O Conselho de Ministros aprovou a alteração da
cartografia relativa à desafetação do regime florestal parcial de
uma parcela de terreno com a área de 4900 m2,
pertencente ao perímetro florestal das Serras do Soajo e Peneda e
ao Parque Nacional da Peneda-Gerês, junto à vila de Castro
Laboreiro, do concelho de Melgaço.
11. O Conselho de Ministros aprovou a classificação atribuída à
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), para
efeitos da determinação do vencimento dos membros do respetivo
conselho diretivo.
Assim, a FCT, I.P., é classificada no grupo B, com fundamento
nas funções que lhe estão cometidas no contexto do Sistema
Científico e Tecnológico Nacional.
12. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação de um vogal
executivo para o conselho de administração do Centro Hospitalar
Barreiro Montijo, E.P.E..
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a
Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre esta
nomeação.