1. O Conselho de Ministros aprovou o regime
jurídico de atribuição do subsídio social de mobilidade aos
cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre
Bragança-Lisboa, Lisboa-Bragança, Vila Real-Lisboa e Lisboa-Vila
Real.
Este diploma visa implementar um novo modelo de auxílios aos
passageiros residentes e estudantes, que assenta nas seguintes
características: subsídio de valor fixo, por viagem; liberalização
das tarifas aéreas de passageiros; revisão anual do valor do
subsídio em função do comportamento das tarifas; atribuição do
subsídio a posteriori, diretamente aos beneficiários, mediante
prova da elegibilidade, passando as transportadoras aéreas a
receber dos passageiros o valor da tarifa por inteiro.
2. O Governo aprovou uma alteração ao regime
jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em
fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem
jurídica interna a diretiva comunitária relativa aos veículos em
fim de vida.
No âmbito da transposição da diretiva referida, procede-se à
prorrogação do prazo da isenção da proibição de utilização de
chumbo em soldas em aplicações elétricas nas superfícies
envidraçadas, com exceção da soldadura em vidros laminados. A
avaliação do progresso científico e técnico demonstrou que a
utilização de chumbo para os referidos fins é inevitável, na medida
em que os respectivos substitutos ainda não se encontram
disponíveis.
3. O Governo aprovou um diploma que estabelece
as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos
nascidos, ou introduzidos, em Portugal. Com este diploma é
assegurada a execução e garantindo o cumprimento das obrigações
decorrentes do Regulamento comunitário sobre os métodos para
identificação de equídeos.
4. O Conselho de Ministros autorizou a
realização da despesa relativa à conceção e implementação dos
sistemas informáticos de suporte à gestão técnica e operacional do
Fundo de Compensação de Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de
Compensação do Trabalho (FGCT).
Visa-se com esta decisão assegurar, a partir de outubro de 2013,
o funcionamento do sistema informático para a gestão técnica e
operacional do FCT e do FGCT.
O investimento agora aprovado tem ainda como meta um melhor
controlo no combate à fraude e evasão contributiva, prestação de um
melhor e mais oportuno serviço centrado no cidadão e na empresa,
permitindo assim reforçar a qualidade e a transparência do
sistema.
5. O Conselho de Ministros aprovou uma
resolução que determina a redefinição dos prazos para a finalização
da construção das infraestruturas relativas aos aproveitamentos
hidroelétricos incluídos no Programa Nacional de Barragens de
Elevado Potencial Hidroelétrico.
Os prazos máximos para finalização da construção das referidas
infraestruturas serão redefinidos nos respetivos contratos de
concessão, considerando-se para o efeito a data de assinatura do
contrato de concessão e o número de meses indicado na proposta
apresentada a concurso como necessários para a construção dos
aproveitamentos hidroelétricos.
6. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta
de resolução sobre a Convenção Internacional para a Proteção de
Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada em
Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006.
7. O Governo aprovou o Acordo entre a República
Portuguesa e a República de San Marino no domínio do Turismo,
assinado em Lisboa, em 8 de janeiro de 2013.
Este Acordo permite o desenvolvimento da cooperação no domínio
do turismo, baseada no princípio da igualdade e de benefícios
mútuos e desenvolvida nos domínios institucional e empresarial, no
intercâmbio de informação e experiências, na formação profissional
e na cooperação no âmbito das organizações Internacionais.