1. O Conselho de Ministros aprovou a
retificação da área da concessão dominial atribuída à Estaleiros
Navais de Viana do Castelo, S.A. (ENVC, S.A.), bem como a afetação
à área de jurisdição da Administração do Porto de Viana do Castelo,
S.A. (APVC, S.A.) das parcelas de terreno assim como dos edifícios,
infraestruturas e equipamentos nelas implantados.
No mesmo diploma procede-se ainda à alteração do contrato de
concessão celebrado com a ENVC, SA, e à autorização a esta entidade
para a instituição na área afeta à concessão, de nova subconcessão,
para a instalação de atividades industriais de construção e
reparação de navios, de fabricação de componentes para
aerogeradores eólicos e metalomecânica, assim como de atividades
complementares ou conexas a todas estas.
2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta
de lei que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da
Justiça (CAAJ).
A CAAJ tem como missão acompanhar, fiscalizar a atividade e
exercer a ação disciplinar sobre os auxiliares da justiça, em
especial os agentes de execução e os administradores judiciais que,
desde já, ficarão sujeitos à jurisdição desta entidade. A nova
entidade vem assim substituir a Comissão para a Eficácia das
Execuções.
No que respeita aos agentes de execução, atribui-se à CAAJ uma
natureza estatutária que lhe garante uma inequívoca independência
face à associação pública profissional representativa dos
solicitadores e dos agentes de execução, reforçando os poderes de
supervisão e disciplina daqueles profissionais.
Relativamente aos administradores judiciais, este diploma vem,
na linha do previsto no Estatuto dos Administradores Judiciais,
reforçar os poderes de supervisão e controlo destes profissionais,
aproveitando-se as economias de escala que podem advir de se
concentrar numa só entidade os meios e os poderes para o exercício
de tais funções.
3. O Conselho de Ministros alterou o regime
jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em
desenvolvimento do disposto na Lei de Bases do Sistema
Educativo.
Procede-se à clarificação dos requisitos relativos à composição,
diferenciada, do corpo docente das instituições de ensino superior
universitárias e politécnicas, para cada um dos ciclos de estudos
conferentes de grau académico, bem como a uma regulamentação mais
precisa das normas sobre creditação e ainda à introdução de um
conjunto de preceitos relativos à transposição de matérias
constantes da diretiva relativa aos serviços no mercado
interno.
A clarificação destas normas vai permitir regras mais claras
para a acreditação de cursos.
4. O Conselho de Ministros alterou o regime de
inspeções técnicas periódicas de veículos a motor, das inspeções
para atribuição de matrícula e das inspeções extraordinárias de
veículos a motor e seus reboques, transpondo uma diretiva
comunitária que adapta ao progresso técnico a legislação
existente.
Esta alteração visa promover uma maior adequação entre a
periodicidade das inspeções técnicas exigidas aos reboques e
semirreboques, ligeiros, em face da frequência de utilização que
têm da via pública. Em concreto, alarga-se a periodicidade das
inspeções dos reboques que raramente utilizam a via pública, onde
se incluem os veículos utilizados por corporações de bombeiros e
suas associações ou os destinados a transporte de material de circo
ou de feira.
5. O Conselho de Ministros aprovou um diploma
que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas
provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que
constituam equipamentos de trabalho nos sectores hospitalar e da
prestação de cuidados de saúde, transpondo uma diretiva
comunitária.
Esta diretiva insere-se no acordo-quadro, sobre a matéria em
causa, celebrado pela Associação Europeia de Empregadores
Hospitalares e da Saúde e pela Federação dos Sindicatos Europeus do
Serviço Público, aumentando o nível de proteção dos trabalhadores
do sistema de saúde e reforçando as condições de monitorização com
vista à redução destes acidentes.
6. O Conselho de Ministros autorizou também o
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a
realizar despesa com aquisição de bens e serviços informáticos para
a execução da nova programação da Política Agrícola Comum para
2014-2020.
De modo a não comprometer os pagamentos diretos, as ajudas ao
investimento aos agricultores portugueses e o pagamento das ajudas
provenientes do Fundo dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP),
torna-se necessário pôr em funcionamento, em tempo, o novo sistema
de gestão e controlo o que implica a aquisição dos serviços para a
sua operacionalização.
É determinado o procedimento pré-contratual de concurso público,
com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União
Europeia, para a aquisição desses serviços até 5,039 milhões
de euros.
7. O Conselho de Ministros autorizou ainda a
realização de despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários,
em postos de abastecimento públicos e a granel, para os organismos
do Ministério da Administração Interna, uma vez que não está ainda
concluído o procedimento do concurso público desencadeado.
A autorização ascende a cerca de 4 milhões de euros e tem como
objetivo a prossecução das missões dos referidos organismos,
designadamente para garantir a segurança de pessoas e bens, o
desenvolvimento de ações policiais, a prevenção e segurança
rodoviária, a mobilização dos meios de transporte rodoviário e
aéreo nas operações de socorro e emergência e a vigilância das
fronteiras.
8. O Conselho de Ministros aprovou a
classificação como monumento nacional do Ribat da Arrifana, na
Ponta da Atalaia (Vale da Telha), freguesia e concelho de Aljezur,
distrito de Faro.
O Ribat da Arrifana foi um centro religioso e militar
referenciado em diversas fontes literárias islâmicas como convento
de monges guerreiros muçulmanos, que começou a ser edificado em
data próxima a 1130 da era cristã.
9. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação
do presidente do conselho de administração da Entidade Gestora de
Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E..
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a
Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre esta
nomeação.