1. O Governo
aprovou um diploma que procede à extinção da pessoa coletiva
Hospitais Civis de Lisboa e transfere para o Centro Hospitalar de
Lisboa Central, E.P.E, o património que subsiste na sua
titularidade, bem como todos os direitos e
obrigações.
O Centro Hospitalar de Lisboa
Central, E.P.E., é assim dotado de um título habilitante para a
prática de atos de administração que se revelam necessários à
gestão do património ainda na titularidade dos Hospitais Civis de
Lisboa.
2. O Conselho
de Ministros aprovou a nomeação do conselho de administração do
Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E., composto por um presidente e
quatro vogais executivos, assegurando-se a continuidade de funções
de três dos quatro membros em funções.
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a
Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas
nomeações.