1. O Conselho de Ministros aprovou a alteração
do diploma sobre as disposições aplicáveis à cessação dos contratos
de aquisição de energia (CAE), no sentido da redução dos encargos
que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade
pela cessação antecipada dos respetivos contratos de aquisição de
energia.
Em cumprimento do estabelecido no Memorando de Entendimento,
ficam criadas as condições para a redução dos encargos financeiros
que integram a parcela fixa repercutida na tarifa de uso global do
sistema (UGS).
A alteração agora aprovada, com o parecer favorável da Entidade
Reguladora dos Serviços Energéticos, vem possibilitar a redução dos
referidos encargos financeiros, com consequentes benefícios para os
consumidores de energia elétrica em resultado da redução dos custos
que oneram a respetiva fatura energética.
2. O Conselho de Ministros aprovou a alteração
do procedimento de envio das notificações e informações sobre
transferências de resíduos.
Com esta aprovação são introduzidos procedimentos
desmaterializados de envio das notificações e informações,
procurando facilitar o cumprimento pelos particulares das suas
obrigações, bem como a atuação posterior da administração, no que
respeita ao tratamento dos dados.
3. O Conselho de Ministros aprovou o regime
jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de
depósitos minerais e de massas minerais.
Este diploma visa ultrapassar as questões suscitadas pelo
parecer fundamentado da Comissão Europeia por transposição
insuficiente para a ordem jurídica interna da diretiva comunitária
relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas.
4. O Conselho de Ministros aprovou a revisão da
regulamentação relativa ao regime de entrada, permanência, saída e
afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, na
sequência da alteração à respectiva lei aprovada na Assembleia da
República.
Esta revisão enquadra-se na harmonização de normas mínimas
comuns que permitam uma convergência ao nível das políticas da
União Europeia em matéria de controlo de fronteiras, de política de
asilo e de imigração.
5. O Governo aprovou um diploma que altera a
orgânica da Inspeção-Geral Diplomática e Consular e a orgânica da
Comissão Nacional da UNESCO, centralizando na Secretaria Geral do
Ministério dos Negócios Estrangeiros a gestão dos recursos
financeiros, patrimoniais e humanos dessas entidades.
6. O Governo autorizou a exclusão do regime
florestal parcial de uma área de cerca de 462 mil metros quadrados,
situada na freguesia de Prado, concelho de Melgaço, pertencente ao
Núcleo do Monte do Prado do Perímetro Florestal das Serras do Soajo
e Peneda.
Esta exclusão permite viabilizar uma unidade operativa de
planeamento e gestão que permitirá adquirir novos equipamentos, com
potencial turístico e perspetivas de fomento da instalação de
atividades de carácter desportivo e de lazer relacionados com as
condições naturais da zona, e de atividades empresariais que
utilizem esses recursos.
7. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação
de um vogal executivo para o conselho de administração da Unidade
Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E., cargo que se encontrava
vago.
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a
Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre esta
nomeação.