Orçamento do Estado, 31 outubro 2013
 
2013-10-31 às 12:51

OE 2014 É A CHAVE PARA ABRIR O PERÍODO PÓS-TROIKA

«Com a conclusão do nosso programa de assistência em junho de 2014 - daqui por oito meses -, o Orçamento do Estado a aprovar pela Assembleia da República será a chave com que fecharemos a porta a esta fase de dependência extrema e de imitação severa da nossa autonomia, e será simultaneamente a chave com que abriremos o período do pós-troika», afirmou o Primeiro-Ministro no discurso de abertura do debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2014, na Assembleia da República.

«É assim que esta proposta de Orçamento do Estado deve ser vista: como o passaporte do País para o seu futuro pós-troika», sublinhou Pedro Passos Coelho, pois se «o Orçamento do Estado é sempre um instrumento central da política do Governo e do Estado», no de 2014 «a sua importância é redobrada quando, como é o caso, o «Orçamento constitui também a peça-chave para fechar um pesado e exigente programa de assistência externa».

Sublinhando que o Governo elaborou a proposta «segundo critérios de equidade e de justiça», pois «todos os setores da sociedade portuguesa, em particular os mais favorecidos», foram convocados para o esforço (durante o debate referiu, entre outras, as taxas liberatórias dos rendimentos de capital que estão a 28%, já acima do limite da competitividade com o estrangeiro), o Primeiro-Ministro reafirmou que «esta proposta de Orçamento decorre de uma margem muitíssimo estreita de escolhas» - medidas de redução de despesa como a convergência dos sistemas de pensões e o corte salarial no Estado podem «ter um efeito recessivo superior» ao previsto -, sendo um Orçamento difícil, com «riscos de execução», que exigem «um grande esforço de toda a sociedade portuguesa».

Este Orçamento é também a «resposta afirmativa e consequente à escolha nacional na manutenção do País como Estado-membro de pleno direito na área do euro e na dianteira do projeto europeu», escolhe que «vincula naturalmente todo o nosso sistema político-constitucional», pois «quem quer o objetivo, quer necessariamente também os meios indispensáveis para a consecução desse objetivo».

Pedro Passos Coelho recordou que «o segundo trimestre de 2013 trouxe uma inversão» na situação económica, «que será confirmada no terceiro trimestre deste ano», pelo que «2014 será, portanto, um ano de crescimento económico, e de crescimento económico sustentável, com um forte excedente na balança externa».

No debate, o Primeiro-Ministro assinalou que «apesar de sabermos que as perspetivas em matéria de emprego continuam muito frágeis e que, do ponto de vista daquilo que é o cenário macroeconómico que está estabelecido, ainda esperamos um agravamento deste indicador, não se pode deixar passar em claro que é a primeira vez desde 2008 que este indicador apresenta melhorias» - «isso só pode ser motivo de regozijo para toda a gente». A taxa de desemprego em Portugal situou-se, em setembro, nos 16,3%, ligeiramente abaixo dos 16,5% registados em agosto e dos 16,4% verificados um ano antes, revelou o gabinete de estatística da União Europeia (Eurostat).

No debate, Pedro Passos Coelho referiu que o desemprego «é o nosso maior problema económico e social. Para o vermos decrescer de forma sensível é importante e temos de apontar para taxas de crescimento da economia superiores a 2%, pelo menos entre 1,5% a 2%. Um crescimento de 0,8% ainda não é suficiente para repor o nível de desemprego».

Recordando que «são grandes os sacrifícios que os portugueses têm feito nos últimos anos» e que «em nome desse esforço notável de mudança» é preciso «fechar o programa de assistência e de não voltar a correr os riscos de colapsos», o Primeiro-Ministro apelou aos partidos da oposição para que apresentem «alternativas razoáveis, realistas e dentro das metas que são conhecidas» à proposta de Orçamento para 2014, e apelou aos parceiros sociais para que se juntem «a este momento de discussão e de deliberação».

Aliás, mesmo que a Zona Euro caminhe para uma reforma institucional que a robusteça e que facilite a coordenação entre o Banco Central Europeu e as instâncias comunitárias, «mesmo essa coordenação aprofundada - que é inteiramente desejável para poupar a zona euro a crises futuras e para limitar os riscos que os atos de alguns acarretam para todos - não irá corresponder nunca a um mecanismo de resgate permanente e incondicional, e muito menos a um cheque em branco para gastar e endividar o País, como alguns ingenuamente acalentam».

Referindo-se à reforma do Estado, cujo guião para debate foi ontem apresentado, o Primeiro-Ministro afirmou que visa «garantir a sustentabilidade do próprio Estado» não apenas em termos financeiros mas também quanto «ao seu próprio prestígio e das funções que desempenha na sociedade portuguesa». «A reforma do Estado é um processo contínuo que já se iniciou e que terá de ser agora aprofundado e acelerado. Muitas matérias que nós tínhamos pensado que podíamos fazer no País em duas legislaturas, algumas dessas medidas têm de ser comprimidas numa legislatura».

Contudo, «há outras que pela natureza das coisas não poderão fechar numa legislatura e até por isso era importante que os partidos da oposição, mas em particular o PS, dessem a sua colaboração».

Pedro Passos Coelho declarou que «quem se recusar a este compromisso estará a sacrificar a redução da dívida, o cumprimento das regras europeias e os direitos das gerações mais jovens; e estará a sacrificar a indispensável redução da carga fiscal e o crescimento da economia. De um modo e de outro, estará a falhar ao País».

Os excedentes orçamentais que forem conseguidos com a reforma do Estado serão canalizados para «a redução da dívida acumulada, em conformidade com as regras europeias, que começará já em 2014» e para «a redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo».

Assinalando que «não nos conformamos com o peso que a carga fiscal atingiu e queremos aliviá-la para o futuro», o Primeiro-Ministro sublinhou que a redução dos impostos - bem como a possibilidade de atenuar os cortes nas pensões de reforma da Caixa Geral de Aposentações - está dependente de «um compromisso de médio e longo prazo» para a reforma do Estado.

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