A Comissão Bilateral Permanente (CBP) entre Portugal e os Estados Unidos da América reuniu-se ontem, em Washington, em sessão extraordinária, para debater a situação na Base das Lajes, na sequência da decisão norte-americana de redução da sua presença militar na Ilha Terceira, Açores.
Recorda-se que a referida decisão norte-americana foi tomada no contexto da restruturação das suas forças na Europa, tendo o Governo Português expressado publicamente o seu forte desagrado.
No seguimento das diligências e consultas, incluindo a nível político (nacional e da Região Autónoma dos Açores), realizadas desde o anúncio inicial das reduções, em novembro de 2012, esta sessão extraordinária permitiu que se alcançassem alguns entendimentos com os EUA em matérias laborais, de infraestruturas, ambientais e de mitigação socioeconómica, entre as quais merecem destaque:
- os EUA comprometeram-se a permitir a rescisão por mútuo acordo a todos os trabalhadores que o desejem, para tanto assegurando as ações de formação e de requalificação necessárias à manutenção na Base das Lajes dos que pretendam ficar mas cujos postos de trabalho sejam extintos;
- os EUA aceitaram um aumento do número de trabalhadores portugueses a reter na referida Base;
- foi decidido que o processo de reconfiguração das infraestruturas da Base será, no essencial, suspenso até à clarificação das iniciativas de utilização alternativas propostas ao Departamento de Defesa pelo Congresso norte-americano. Sobre este ponto, a delegação portuguesa encorajou o Governo dos EUA a apoiar as possibilidades de usos alternativos para a Base das Lajes e deu conta da forma muito positiva com que encara todas as iniciativas de valorização da importância estratégica da Base, incluindo o estudo que está a ser desenvolvido pela Câmara dos Representantes;
- as duas partes decidiram reforçar a componente técnico-ambiental da Comissão Técnica do Acordo de Cooperação e Defesa (ACD), com o objetivo de melhor enquadrar as necessárias ações de descontaminação relacionadas com a utilização da Base das Lajes pelos EUA;
- o Governo Norte-americano reiterou a intenção de apoiar ativamente o esforço de identificação de novas oportunidades económicas e de investimento na Ilha Terceira e no conjunto da Região Autónoma dos Açores;
- foi decidido que a próxima reunião da CBP – a realizar até ao final do ano – incluirá um ponto de agenda para analisar uma proposta portuguesa para revisão do ACD.
A delegação portuguesa presente nesta sessão extraordinária da CBP foi chefiada pelo Diretor-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo incluído o Presidente do Governo Regional dos Açores, o Embaixador de Portugal em Washington, o Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, o Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória e o Comandante da Zona Aérea dos Açores.