O Conselho de Ministros aprovou o novo regime jurídico das caixas económicas para fortalecer o respetivo modelo de governação, definir os moldes em que as caixas económicas podem desempenhar a sua atividade, definir a natureza e relação com a instituição principal, e clarificar o seu enquadramento no setor em que se inserem.
As caixas económicas são classificadas em anexas ou bancárias, consoante o respetivo volume de ativos. A diferença decorre de pretenderem exercer uma atividade bancária delimitada, no caso de ativos até 50 milhões de euros, ou atuar sob uma licença de atividade bancária universal, de forma similar aos bancos, no caso de ativos acima dos 50 milhões.
Dadas as semelhanças com as instituições de crédito, o novo regime das caixas económicas reforça as regras de governo interno, clarificando quais os modelos de governação societária que podem ser adotados e a aplicabilidade dos preceitos do Código das Sociedades Comerciais em matéria de eleição, composição e funcionamento dos respetivos órgãos sociais.