«O ajustamento está a progredir de forma consistente», pelo que
«o programa terminará em junho de 2014 com o mesmo envelope
financeiro», afirmou o Ministro de Estado e das Finanças na
apresentação da 7.ª avaliação regular do Programa de Assistência
Económica e Financeira, em Lisboa. Vítor Gaspar afirmou que «a
avaliação foi positiva».
O Ministro afirmou também que o «resultado mais importante
corresponde ao ajustamento externo» e ao regresso da capacidade de
financiamento nos mercados e, «depois de quase duas décadas de
acumulação de défices face ao exterior», à perspetiva de «começar a
reduzir a dívida externa», uma vez que «a procura interna e a
oferta interna estão finalmente alinhadas. Num momento em que o
financiamento à economia constitui um desafio central para a nossa
recuperação, este resultado tem uma relevância acrescida». Ao mesmo
tempo, «a transformação estrutural está a criar as bases para uma
economia mais competitiva, mais assente na concorrência e mais
aberta ao exterior» e começa a verificar-se «o abrandamento do
ritmo de redução da procura interna».
Acerca do défice, Vítor Gaspar afirmou que Portugal cumpriu «o
limite estabelecido no programa para o défice em contas nacionais
em 2012» (4,9% do PIB). «Refiro ainda que tal como anunciado
anteriormente, o valor do défice excluindo efeitos pontuais
situa-se em 6% em 2012. Este valor compara com os 7,4% registado em
2011». Contudo, devido a reclassificações de operações com efeito
pontual, «o défice das administrações públicas poderá atingir 6,6%
do PIB, no ambito do procedimento de défices excessivos».
Quanto ao saldo estrutural, «dois terços do ajustamento de 9% do
PIB previsto até 2016, foi realizado até ao final de 2012», afirmou
Vítor Gaspar, referindo que «em 2011 e 2012, as medidas de
consolidação orçamental executadas ascenderam a 18 mil milhões de
euros».
O Ministro destacou que «os progressos alcançados e o
cumprimento do programa são reconhecidos pelos nossos parceiros
internacionais» - «ao longo de seis exames regulares, em média, 92%
das medidas prevista para cada trimestre tinham sido realizadas ou
estavam em curso» - enquanto, «em paralelo, a credibilidade e a
confiança acumuladas a nível internacional têm tido um impacto
significativo nas condições de financiamento do Tesouro», que
influenciam as condições de financiamento da economia no
exterior.
«A próxima fase do programa prevê o relançamento do investimento
e a recuperação económica», mas «a Europa vive ainda um período de
crise. No seguimento do quarto trimestre de 2012, as previsões
macroeconómicas apontam para uma deterioração da atividade na zona
euro». Assim, «o PIB deverá cair cerca de 2,3% em 2013», sendo o
crescimento do produto «agora esperado para o quatro trimestre de
2013». O desemprego também aumentará. Contudo, «em 2013, o
excedente da balança corrente e de capital aumentará atingindo 1,4%
do PIB».
«Face a este cenário» de crise europeia. Vítor Gaspar disse que
«o Governo propôs a revisão dos limites do programa para o saldo
orçamental»: «Os novos limites são de 5,5% em 2013, 4% em 2014, 2e
2,5% em 2015», alteração que ainda terá de ser aprovada pela zona
euro e pela UE, representando, para 2013, «medidas de consolidação
orçamental no valor de 3,5% do PIB». Esta «nova trajetória
orçamental implica um aumento da dívida pública que agora atinge o
seu nível mais elevado em 2014 - cerca de 124% do PIB»
Apontando que «a melhoria das condições de crédito na economia é
essencial para a recuperação do investimento privado» e que «a
recuperação do investimento é determinante nesta nova fase do
ajustamento», o Ministro de Estado e das Finanças anunciou que o
IRC será reformado para «criar um imposto mais moderno, estável e
competitivo no panorama internacional». O Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, referiu que após uma comparação com
as práticas dos outros países da UE, serão alterados 10
aspetos:
- alargamento da base
- redução das taxas
- simplificação geral
- reavaliação dos benefícios fiscais
- reforço da territorialidade na tributação
- revisão do regime dos grupos empresariais
- revisão do reporte de prejuízos fiscais
- revisão das regras de correção do excesso de endividamento
- reforço da articulação com as regras de contabilidade
- revisão da política fiscal internacional.
Haverá ainda em 2013 «medidas com efeito imediato no estímulo ao
investimento», referiu o Secretário de Estado.
Sendo «imperativo adequar a exigência dos portugueses em termos
dos serviços que esperam das administrações públicas e do que estão
dispostos a pagar em impostos e contribuições», «a desejável e
necessária redução futura da carga fiscal não será possível sem uma
correspondente redução na despesa pública», afirmou Vítor Gaspar.
Assim, «além da identificação de poupanças orçamentais», «é urgente
garantir a sustentabilidade do Estado Social e adequar a
organização, estrutura e qualidade da Administração Pública à
sociedade portuguesa».
O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Carlos
Moedas, referiu que a redução permanente de despesa no valor de 4
mil milhões de euros deverá ser estendida por três anos (entre 2013
e 2015). No ano corrente, o corte será de 500 milhões de euros -
parte em poupanças dos Ministérios, parte em rescisões de contratos
de trabalho por mútuo acordo - que acrescem às reduções de despesa
já consagradas no orçamento do Estado em vigor.