A proposta de licenças para a gestão do fluxo de embalagens e resíduos de embalagens encontra-se, a partir de hoje, em audiência prévia dos interessados pelo período de 10 dias, ao longo do qual poderão ser apresentados contributos ou comentários.
«Estamos na derradeira fase para, conjuntamente com o Ministério da Economia, emitirmos as novas licenças dos interessados na gestão do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens. Finda a audiência prévia dos interessados, seguir-se-á um período para análise dos contributos ou comentários que venham a ser apresentados às presentes propostas de licenças e estaremos então em condições para que entrem em vigor a 1 de setembro», afirma o Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Lemos.
«Pretende-se com as novas licenças do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE) tornar a gestão deste fluxo específico mais transparente e mais eficiente, para que o processo seja mais monitorizado», explica Paulo Lemos. Para o efeito, a proposta de licenças tem prevista a introdução de uma maior intervenção das entidades co licenciadoras, Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), uma redefinição e clarificação das responsabilidades dos diferentes intervenientes e um maior acompanhamento da componente económico-financeira das entidades gestoras, entre outros aspetos.
Esta nova etapa no processo de aprovação das licenças para as entidades gestoras deste fluxo segue-se à aprovação e publicação, em abril passado, da licença da entidade gestora Sogilub - Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Usados, o que marcou o início de uma nova geração de licenças, que agora passam a ter um tronco comum a todos os fluxos de resíduos, salvaguardadas as diferenças e especificidades de cada um dos fluxos, em que são também reforçados os mecanismos de controlo e de monitorização, estando nomeadamente prevista a realização de auditorias periódicas levadas a cabo por entidades externas e independentes.
As novas licenças preveem ainda um enfoque reforçado na prevenção de resíduos, uma melhoria dos modelos de cálculo das prestações financeiras, a introdução de mecanismos de compensação/alocação, visando neste caso a redução de custos, a otimização logística e assegurar as condições operacionais equitativas em regime concorrencial, bem como garantir que a prestação financeira paga pelos produtores (e repercutida no consumidor) é a mais baixa possível, ao mesmo tempo que se procura garantir o equilíbrio do sistema integrado.