«Portugal fica agora com um quadro de estabilidade, de previsibilidade, e de segurança jurídica para os investimentos no mar, sejam eles conduzidos por nacionais ou estrangeiros que aqui queiram investir», afirmou a Ministra da Agricultura e do Mar, Assunção Cristas, referindo-se à aprovação pelo Governo de um diploma regulamentar da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo que prevê a criação de um balcão único eletrónico para atribuição de títulos de utilização privativa. Estas declarações foram feitas na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.
Acrescentando que, «com a aprovação deste diploma, fica concluída a arquitetura legislativa da política marítima nacional», a Ministra sublinhou que «não existe talvez nenhum outro país do mundo que tenha um instrumento deste tipo e com esta ambição».
«É do interesse do Governo que haja uma apreciação parlamentar deste quadro legal, para que possa ser debatido e possa ter um largo consenso no Parlamento», afirmou ainda Assunção Cristas, lembrando que «a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo foi aprovada na Assembleia da República com os votos, não só da maioria, mas também do principal partido da oposição».
Referindo que «o Governo tem a intenção de instituir um procedimento administrativo que seja célere e muito amigo do investidor», a Ministra explicou que, «através da criação de um balcão único que funcione em rede com todas as entidades da Administração que precisam de participar na tomada de decisões para o licenciamento e também para o próprio planeamento do espaço marítimo» será possível prosseguir aqueles objetivos.
«Trabalharemos para que o processo seja desmaterializado, mas precisávamos de ter a lei aprovada de maneira a preparar agora os mecanismos informáticos para que isso seja possível», acrescentou.
Realçando que, com a aprovação deste diploma, o Governo vai «muito além dos mínimos acordados em Bruxelas», uma vez que «se transpõe sobejamente uma diretiva europeia sobre o ordenamento do espaço marítimo», Assunção Cristas afirmou: «Queremos ser um país líder e pioneiro nesta matéria».
E concluiu, referindo o princípio da gestão partilhada entre a Administração Central e as Regiões Autónomas, referindo que «estas terão competências de planeamento e licenciamento do espaço marítimo nas áreas adjacentes aos respetivos arquipélagos».