SOBRE O MINISTÉRIO DA ADMINISTRACAO INTERNA

O Ministério da Administração Interna é dirigido pela Ministra Anabela Miranda Rodrigues, que tomou posse a 19 de novembro de 2014, e a sua equipa é constituída pelo Secretário de Estado Adjunto, Fernando Alexandre, e pelo Secretário de Estado da Administração Interna, João Almeida.

O Ministério da Administração Interna define e executa as políticas que asseguram, no território nacional, a autoridade do Estado, a segurança dos cidadãos e dos seus bens, a paz e ordem públicas, a livre participação política dos cidadãos, e o socorro às populações em caso de acidente grave ou catástrofe.

A Ministra da Administração Interna tutela as forças de segurança (PSP e GNR) a Proteção Civil, a Segurança Rodoviária, e fiscalização de Estrangeiros e das Fronteiras, e a administração eleitoral.

O Ministério da Administração Interna tem como funções:

  • Manter a ordem e a tranquilidade públicas;
  • Assegurar a proteção da liberdade e da segurança das pessoas e dos seus bens;
  • Prevenir e reprimir a criminalidade;
  • Controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a entrada, permanência e residência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no quadro da política de gestão da imigração, e apreciar e decidir a concessão do estatuto de igualdade e de refugiado;
  • Controlar as atividades de importação, fabrico, comercialização, licenciamento, detenção e uso de armas, munições e explosivos, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério da Defesa Nacional;
  • Regular, fiscalizar e controlar a atividade privada de segurança;
  • Organizar, executar e apoiar tecnicamente o recenseamento e os processos eleitorais e referendários;
  • Prevenir catástrofes e acidentes graves e prestar proteção e socorro às populações sinistradas;
  • Promover a segurança rodoviária e assegurar o controlo do tráfego.