Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna -
Decreto-Lei Nº 126-B/2011
Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 249, 2011-12-29
Alterado por:
Decreto-Lei Nº
112/2014 , 2014-07-11
(altera o artigo 10.º e o anexo, extinguindo a Direção-Geral de
Infraestruturas e Equipamentos e sendo as suas atribuições
integradas na Secretaria-Geral, republica em anexo e determina que
a extinção, fusão e reestruturação produz efeitos com a entrada em
vigor dos diplomas que definem a sua estrutura orgânica)
Decreto-Lei Nº
161-A/2013 , 2013-12-02
(altera os artigos 4.º, 10.º e 13.º e o anexo, republicando e
determinando que as extinção, fusão e reestruturação produzem
efeitos com a entrada em vigor dos diplomas que definem a sua
estrutura orgânica)