Guarda Nacional Republicana (GNR)
- Manter e restabelecer a segurança dos cidadãos e da propriedade
pública, privada e cooperativa, prevenindo ou reprimindo os atos
ilícitos contra eles cometidos;
- Coadjuvar as autoridades judiciárias, realizando as ações que
lhe são ordenadas como órgão de polícia criminal;
- Velar pelo cumprimento das leis e disposições em geral,
nomeadamente as relativas à viação terrestre e aos transportes
rodoviários;
- Combater as infracções fiscais, designadamente as previstas na
lei aduaneira;
- Colaborar no controlo da entrada e saída de cidadãos nacionais
e estrangeiros no território nacional;
- Auxiliar e proteger os cidadãos e defender e preservar os bens
que se encontrem em situações de perigo, por causas provenientes de
ação humana ou da natureza;
- Colaborar na prestação de honras de estado; Colaborar na
execução da política de defesa nacional.
Polícia de Segurança Pública (PSP)
- Em situações de normalidade, as suas atividades são
desenvolvidas de acordo com os objetivos e finalidades da política
de segurança interna, com respeito pelos limites do respetivo
enquadramento orgânico;
- Em situações de exceção, as suas atribuições são as decorrentes
da legislação sobre defesa nacional, estado de sítio e estado de
emergência.
Auditora Jurídica
- Junto da Assembleia da República, de cada ministério e dos
Ministros da República para as Regiões Autónomas, pode haver um
procurador-geral adjunto, com a categoria de auditor jurídico,
nomeado pelo Procurador-Geral da República, mediante solicitação,
cujos encargos são suportados pelas verbas próprias do orçamento do
Ministério da Justiça.
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
- Controlo da circulação de pessoas nas fronteiras, da entrada,
da permanência e da atividade de estrangeiros em território
nacional, a prevenção e repressão da criminalidade relacionada com
a imigração ilegal e o tráfico de pessoas, a instrução dos
processos de concessão dos estatutos de igualdade e de
refugiado.
Autoridade Nacional de Proteção Civil
(ANPC)
- Planear, coordenar e executar a política de proteção civil,
designadamente na prevenção e reação a acidentes graves e
catástrofes, de proteção e socorro de populações e de
superintendência da atividade dos bombeiros, bem como assegurar o
planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do
planeamento civil de emergência com vista a fazer face a situações
de crise ou de guerra.
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
(ANSR)
- Planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política
do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação
do direito contraordenacional rodoviário.
Secretaria-Geral (SG)
- Assegurar a elaboração do orçamento do Ministério da
Administração Interna, acompanhar e apresentar os respetivos
relatórios de execução orçamental, efetuar o controlo da gestão,
bem como garantir o apoio técnico e administrativo aos gabinetes
dos membros do Governo integrados no Ministério e aos órgãos e
serviços sem estrutura de apoio administrativo, e ainda o apoio
técnico e a prestação de serviços comuns, desde que não cometidos
por lei a outros serviços, assegurando, ainda, a conceção,
instrução, acompanhamento, preparação, programação e execução
nacional, anual e plurianual, das candidaturas a financiamento
relativamente a fundos comunitários e outros financiamentos
internacionais.
Inspeção-Geral da Administração Interna
(IGAI)
- Assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de
alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e
organismos, dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou
regulada pelo membro do Governo responsável pela área da
administração interna.
Direção-Geral de Administração Interna
(DGAI)
- Garantir o apoio técnico à formulação de políticas, ao
planeamento estratégico e operacional, à política legislativa e às
relações internacionais, bem como assegurar e coordenar
tecnicamente a administração eleitoral.
Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos
(DGIE)
- Estudo, conceção, coordenação, apoio técnico e execução no
domínio da gestão do património, das infraestruturas e dos
equipamentos necessários à prossecução das atribuições cometidas ao
MAI, bem como assegurar a prestação de serviços comuns no âmbito
das tecnologias de informação e comunicações das estruturas e
organismos do Ministério.
Empresa de Meios Aéreos, S.A. (EMA)
- Assegurar a gestão integrada do dispositivo permanente e
garantir a disponibilidade de todos os meios aéreos necessários às
diversas missões públicas no âmbito da segurança interna e da
proteção e socorro, nomeadamente, prevenção e combate a incêndios
florestais, recuperação e evacuação de sinistrados, busca e
salvamento, vigilância de fronteiras, segurança rodoviária e apoio
às forças e serviços de segurança, em especial para:
- Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC),
- Polícia de Segurança Pública (PSP),
- Guarda Nacional Republicana (GNR),
- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
- Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).