SOBRE AS NOMEAÇÕES

Os despachos de nomeação e designação para os gabinetes encontram-se, em alguns casos, ainda em fase de elaboração, após o que serão publicados em Diário da República, constituindo-se nesse momento como título jurídico bastante para todos os efeitos. Os vencimentos são apresentados em valor bruto mensal.

 

Estatuto remuneratório nos gabinetes ministeriais

Membros do Gabinete Vencimento Base(% do cargo de Diretor Geral) Vencimento base (sem aplicação da Lei nº 55-A/2010,31/12) Despesas de Representação Vencimento + Despesas de representação (com aplicação da lei nº 55-A/2010,31/12)
Chefe do Gabinete do PM 100% € 3.547,36 € 1.555,35 € 4.592,43
Chefes de Gabinete 100% € 3.547,36 € 777,68 € 3.892,53
Assessor de Gabinete do PM 85% € 3.015,26 € 1.036,90 € 3.653,81
Adjunto de Gabinete do PM 80% € 2.837,89 € 777,68 € 3.287,08
Adjunto de Gabinete 80% € 2.837,89 € 518,45 € 3.069,33
Secretária Pessoal 55% € 1.951,05   - € 1.882,76


Legislação

  • Estatuto Remuneratório do Pessoal dos Gabinetes - Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro.
  • Despesas de Representação do Pessoal do Gabinete do Primeiro-Ministro - Decreto-Lei n.º 322/88, de 23/9, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril.
  • Despesas de Representação do Pessoal dos Gabinetes Ministeriais - Decreto-Lei n.º 262/88, de 23/7. 
  • Despachos de Sua Excelência o Primeiro-Ministro de 6 e 16 de Setembro de 1988.
  • Circular Série B, n.º 984, da Direção-Geral do Orçamento de 12 de Janeiro de 2009.
  • Circular Série A n.º 1347, da Direção-Geral do Orçamento de 12 de Janeiro de 2009.
  • Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
  • Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro - Redução de vencimento (5%).
  • Lei n.º 52/2010, de 14 de Dezembro - Redução de vencimento (5%).
  • Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE - Art.º 19.º) - Redução Remuneratória (de 3,5% a 10%).