«O Orçamento para 2012 é absolutamente decisivo e coincide com o
momento em que muito duramente enfrentamos a realidade», afirmou o
Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho numa declaração em que
apresentou ao País as medidas mais difíceis do Orçamento do Estado.
São elas: «expansão do horário de trabalho no sector privado em
meia hora por dia durante os próximos dois anos, e ajustar o
calendário dos feriados»; «eliminação dos subsídios de férias e de
Natal para todos os vencimentos dos funcionários da Administração
Pública e das Empresas Públicas acima de 1000 euros por mês»; «os
vencimentos situados entre o salário mínimo e os 1000 euros serão
sujeitos a uma taxa de redução progressiva, que corresponderá em
média a um só destes subsídios»; «serão eliminadas as deduções
fiscais em sede de IRS para os dois escalões mais elevados, e os
restantes verão reduzidos os limites existentes» sendo
«salvaguardadas majorações por cada filho do agregado familiar»;
reduz-se «consideravelmente o âmbito de bens da taxa intermédia do
IVA, embora assegure a sua manutenção para um conjunto limitado de
bens cruciais para sectores de produção nacional, como a
vinicultura, a agricultura e as pescas», mas «mantemos os bens
essenciais na taxa reduzida»; serão eliminados «os subsídios de
férias e de Natal para quem tem pensões superiores a 1000 euros por
mês» e «as pensões abaixo deste valor e acima do salário mínimo
sofrerão em média a eliminação de um só destes subsídios», mas as
pensões mínimas serão descongeladas e atualizadas. Ao mesmo tempo,
«acautelaremos a fiscalidade das Instituições Públicas de
Solidariedade Social e isentaremos de tributação em sede de IRS a
maioria das prestações sociais, como, por exemplo, o subsídio de
desemprego, de doença ou de maternidade» e «seremos implacáveis com
a evasão fiscal e agravaremos a tributação das transferências para
offshores e paraísos fiscais».
Portugueses, boa noite.
Não preciso de vos dizer que vivemos momentos da maior
gravidade. Todos os Portugueses estão a sentir nas suas vidas os
efeitos de um terrível estrangulamento financeiro da nossa
economia.
O Estado depende em absoluto da assistência externa para cumprir
as suas funções básicas, desde o pagamento de salários a
enfermeiros, professores ou polícias, até à realização das mais
variadas prestações sociais.
Também o sector privado sofre cada vez mais com a escassez de
crédito, do crédito de que precisa para financiar a aquisição de
matérias-primas e de equipamento, para financiar o pagamento de
salários e preservar o emprego. Vivemos um momento de emergência
nacional.
Quando no ano passado ajudei a viabilizar o orçamento para 2011,
fiz questão que nele estivessem contidas reduções significativas da
despesa pública. Foi esse o compromisso que estabeleci com o
Governo de então, porque sem essas reduções seria impossível
resolvermos os nossos problemas.
Quando tomei posse sensivelmente a meio do ano, eu esperava que
metade desse orçamento tivesse sido devidamente executado.
Porém, tal como foi recentemente mostrado pelo INE, nesses
primeiros meses que antecederam a minha posse no Governo, 70% do
défice permitido para a totalidade do ano fora já esgotado.
É preciso que os Portugueses compreendam todos os contornos da
situação atual. No passado, habituámo-nos a tolerar as derrapagens
orçamentais.
Tornou-se num hábito político que é urgente reparar. Mas este
ano todos tinham a obrigação de já ter aprendido a lição.
As derrapagens orçamentais num País que enfrenta a perda da
credibilidade externa e a vê secar as suas fontes de financiamento
têm consequências muito mais gravosas do que é habitual.
Temos de acrescentar a tudo isto uma contração económica
prevista para 2012 maior do que foi antecipado e uma deterioração
severa das circunstâncias externas à economia portuguesa.
E é preciso sublinhar que se agravou substancialmente o peso dos
prejuízos e do endividamento do Sector Público Empresarial, o que
vai obrigar a uma profunda reestruturação do sector.
Como sabem, elegemos um número de medidas temporárias que nos
permitem compensar a situação negativa que encontrámos. Mas no
próximo ano essa compensação já não poderá ser temporária.
O ajustamento terá de ser muito profundo. Isso implica um
esforço adicional aos objectivos já exigentes a que estávamos
comprometidos para 2012. E significa que neste orçamento que será
apresentado aos Portugueses nos próximos dias teremos de fazer um
esforço redobrado de consolidação.
Para atingir o mesmo resultado de contas públicas a que nos
obrigámos externamente temos agora de fazer mais do que estava
inicialmente previsto.
Perante as atuais dificuldades, é compreensível que cresça a
tentação de abandonarmos o caminho que foi traçado até agora. Mas
por essa razão é imprescindível que estejamos bem conscientes dos
terríveis perigos que tal opção necessariamente materializaria.
Se nos víssemos privados da assistência externa, e sem a
possibilidade de nos financiarmos no exterior, teríamos de
enfrentar o imediato encerramento de muitas atividades do Estado, o
não pagamento de salários, incumprimentos em cadeia pela economia
que conduziriam a falências em massa, o prolongamento indefinido da
nossa falta de competitividade, a incapacidade instantânea de
importar bens que neste momento são absolutamente necessários para
o nosso modo de vida, como os alimentos e os medicamentos.
Com a concretização dum cenário deste tipo, as pressões para
abandonarmos a zona euro seriam imensas.
Nada disto é aceitável e eu nunca permitirei que tal aconteça.
Daí que seja, e tenha de ser, inabalável o compromisso deste
Governo com o processo de consolidação orçamental associado à
agenda de competitividade e transformação estrutural da nossa
economia. Temos objectivos para cumprir e iremos cumpri-los. Não
tenho dúvidas de que dou voz ao País quando recuso o cenário negro
que resultaria das nossas eventuais hesitações.
Por tudo isto, o orçamento para 2012 é absolutamente decisivo e
coincide com o momento em que muito duramente enfrentamos a
realidade. Em tempos de emergência, o tempo é ainda mais precioso,
o rigor ainda mais indispensável, a coesão interna ainda mais
necessária. Mas não há emergência que dispense o dever de procurar
as soluções mais equilibradas, que não coloquem em causa os
compromissos do Estado, nem sacrifiquem os nossos objectivos de
médio e longo prazo. As medidas que constam do orçamento que vamos
apresentar são as respostas mais prudentes e eficazes às ameaças
reais de uma espiral económica descendente e da paralisia de
algumas das funções centrais do Estado.
Permitam-me que vos explique agora com mais algum detalhe a
nossa rejeição de ambos os riscos. Para contrariar o risco da
deterioração económica, incluindo uma contração profunda e
prolongada do nosso produto e do nosso tecido empresarial, o
Governo decidiu permitir a expansão do horário de trabalho no
sector privado em meia hora por dia durante os próximos dois anos,
e ajustar o calendário dos feriados.
Estas medidas respondem diretamente à necessidade de recuperar a
competitividade da nossa economia e evitam o desemprego exponencial
que a degradação da situação das nossas empresas produziria. Este é
o modo mais eficaz e mais seguro de operar um efeito de
competitividade.
Substitui a descida da TSU, que requer condições orçamentais
particulares que neste momento o País não reúne.
Estou confiante que esta decisão terá um efeito sensível no
abrandamento da recessão económica prevista para o próximo ano e
contribuirá significativamente para relançar o crescimento em 2013.
Quero dizer aos Portugueses que conto sobretudo com a sua
capacidade e ambição.
Este Governo não se limita a pedir sacrifícios e a impor
limites. Queremos resolver os nossos problemas com mais trabalho,
mais ideias, mais espírito de entreajuda e cooperação entre todos.
Este é o meio mais adequado para, no meio de tantas restrições,
ampliarmos a nossa capacidade económica de criação de riqueza.
Já no sector público as consequências de um incumprimento, ou de
uma vacilação na realização dos objectivos para o défice que
pusesse em causa a assistência externa, seriam fáceis de
prever.
Se nos víssemos privados dessa assistência, e sem a
possibilidade de nos financiarmos no exterior, o Estado seria
forçado, em desespero, a proceder a medidas intoleráveis como os
despedimentos indiscriminados de funcionários públicos ou medidas
comparáveis, o que de resto já sucedeu noutros países da zona euro.
Ora, o Estado tem compromissos a que não deve renunciar, nem mesmo
numa situação de emergência.
Não nos devemos permitir decisões de último recurso. Temos de
salvaguardar o emprego. É a pensar na conjugação das necessidades
financeiras com a prioridade do emprego que o orçamento para 2012
prevê a eliminação dos subsídios de férias e de Natal para todos os
vencimentos dos funcionários da Administração Pública e das
Empresas Públicas acima de 1000 euros por mês.
Os vencimentos situados entre o salário mínimo e os 1000 euros
serão sujeitos a uma taxa de redução progressiva, que corresponderá
em média a um só destes subsídios. Como explicaremos em breve aos
partidos políticos, aos sindicatos e aos parceiros sociais, esta
medida é temporária e vigorará apenas durante a vigência do
Programa de Assistência Económica e Financeira.
Mas estes não são os únicos compromissos inquebráveis do Estado.
É preciso evitar também o colapso da estrutura básica do Estado
social. Para este efeito estavam já previstas algumas medidas no
Memorando de Entendimento assinado com a União Europeia e o
FMI.
Contudo, foi necessário reforçá-las. Foi necessário porque os
desvios na execução orçamental de 2011 relativamente ao que estava
previsto no Programa de Assistência são superiores a 3000 milhões
de euros.
No orçamento para 2012 haverá cortes muito substanciais nos
sectores da Saúde e da Educação. Neste aspecto, fomos até onde
pudemos ir - no combate ao desperdício, nos ganhos de
eficiência.
Não podemos ir mais longe nestes cortes sem pôr em causa a
qualidade dos serviços públicos, sem pôr em causa o acesso dos
cidadãos a estes serviços. E isso não faremos.
Uma vez mais de acordo com o Memorando de Entendimento, serão
eliminadas as deduções fiscais em sede de IRS para os dois escalões
mais elevados, e os restantes verão reduzidos os limites
existentes. Mas serão salvaguardadas majorações por cada filho do
agregado familiar.
E, ao contrário do que estava previsto no Programa de
Assistência, acautelaremos a fiscalidade das Instituições Públicas
de Solidariedade Social e isentaremos de tributação em sede de IRS
a maioria das prestações sociais, como, por exemplo, o subsídio de
desemprego, de doença ou de maternidade.
No caso do IVA, teremos de obter mais receitas do que o que
estava desenhado no Memorando de Entendimento. Para este efeito, o
orçamento para 2012 reduz consideravelmente o âmbito de bens da
taxa intermédia do IVA, embora assegure a sua manutenção para um
conjunto limitado de bens cruciais para sectores de produção
nacional, como a vinicultura, a agricultura e as pescas.
Como garantia aos Portugueses, não haverá alterações na taxa
normal do IVA e mantemos os bens essenciais na taxa reduzida, com a
preocupação de proteger os mais vulneráveis.
Como sabem, a redução das pensões de reforma era uma medida
prevista no Memorando de Entendimento. Tal como para os salários da
Administração Pública e das Empresas Públicas, teremos de eliminar
os subsídios de férias e de Natal para quem tem pensões superiores
a 1000 euros por mês. As pensões abaixo deste valor e acima do
salário mínimo sofrerão em média a eliminação de um só destes
subsídios.
Esta redução é também ela evidentemente temporária e vigorará
durante a vigência do Programa de Assistência. Mas não prescindimos
do nosso compromisso de descongelar as pensões mínimas e
atualizá-las.
Nunca nos deveríamos ter permitido chegar a este ponto. Quando
fui eleito Primeiro-Ministro nunca pensei que tivesse de anunciar
ao País medidas tão severas e tão difíceis de aceitar. Sei muito
bem que a obediência ao meu dever e a necessidade da tomada destas
decisões não as tornam menos custosas, nem aligeiram os
sacrifícios.
Compreendo muito bem a frustração de todos os Portugueses que
olham para trás, para estes últimos anos, e se perguntam como foi
possível acumular tantos erros e somar tantos excessos. Tivemos
tantas oportunidades para inverter o rumo e limitámo-nos a encolher
os ombros.
Uma coisa é certa: não sairemos deste vale de dificuldades com
fugas à realidade, nem com excessos retóricos, mas apenas com
decisões tomadas com determinação, responsabilidade e método.
Um orçamento do Estado é muito mais do que um simples exercício
de contabilidade. Nele estão vertidas escolhas políticas
fundamentais. Escolhas para o nosso presente e para o nosso
futuro.
Num momento como aquele que estamos a viver é ainda mais
importante que façamos escolhas consequentes e resolutas: para
reparar as escolhas do passado de muitos anos que nos conduziram
até ao difícil estado atual de coisas; para enfrentar os graves
problemas do presente; e para preparar um futuro mais livre, com
mais escolhas e com novos horizontes.
Nas rubricas deste orçamento não estão inscritos apenas números.
Está inscrita a rejeição do colapso do País. Estão inscritos os
laços europeus de um País que quer honrar os seus compromissos, a
sua história e a sua democracia.
Está inscrito um novo rigor no respeito pela lei e pelo Estado
de Direito, pelo princípio da responsabilidade social, o que
significa que seremos implacáveis com a evasão fiscal e agravaremos
a tributação das transferências para offshores e paraísos
fiscais.
No nosso País existe como sabemos um coro de vozes sempre pronto
a dizer que não seremos capazes, que os obstáculos são demasiado
grandes, que a resignação é o melhor caminho, ou que outros devem
ser chamados a resolver os nossos problemas. Muitas vezes no
passado foram estas vozes que impediram qualquer esforço sério de
renovação das nossas capacidades.
Ora, é precisamente porque este esforço de renovação nunca foi
feito que podemos acreditar que desta vez seremos capazes.
Seremos capazes de pôr um fim definitivo aos nossos problemas e
dificuldades. É aqui que começamos a reconquistar a nossa
credibilidade, e em breve conheceremos os efeitos benéficos dos
nossos sacrifícios.
Temos de olhar para os exemplos recentes de países que, optando
por fazer os seus processos de ajustamento com inteligência e
responsabilidade, souberam ultrapassar as suas dificuldades bem
mais rapidamente do que diziam as previsões e abriram um período de
prosperidade que seria impossível de outro modo.
Não adiar o mais difícil e inevitável pode custar muito, mas
custa seguramente menos do que se teria de fazer mais à frente no
futuro.
Assim que o Governo assumiu funções tratou de inverter as
perigosas tendências que vinham de trás. Agimos preventivamente com
medidas que hoje, depois de serem revelados problemas adicionais
nas nossas contas públicas, todos reconhecem que foram
absolutamente necessárias para nos manter em linha com os nossos
compromissos.
Foram igualmente decisivas para retomar o caminho da
credibilidade e confiança externas. As últimas semanas foram
pródigas em sinais do exterior que credibilizam a estratégia e as
decisões do Governo. Da parte dos nossos parceiros europeus e das
instituições internacionais recebemos numerosas manifestações
públicas e privadas de apoio e de confiança na nossa estratégia de
estabilização da economia.
Precisamos de ver este apoio como um bem precioso, que é difícil
e demorado de adquirir, que tem de ser reconquistado todos os dias,
mas que as hesitações e o laxismo podem rapidamente desbaratar.
Mais do que isso, nós já sabemos que podemos contar com os
nossos parceiros internacionais para além do atual Programa de
Ajustamento, desde que o cumpramos, o que nos deve dar um estímulo
e uma segurança adicionais para os nossos esforços.
Quis nesta ocasião falar a todos os Portugueses porque mais do
que nunca o cumprimento dos objectivos nacionais, a cabal execução
do orçamento para 2012, a superação da emergência nacional depende
em absoluto do contributo de todos.
Depende da competência e liderança do Governo, da diligência e
dedicação das Administrações Públicas, da inovação e criatividade
dos empresários, da confiança e serenidade dos investidores, do
profissionalismo e energia dos trabalhadores. Depende da cooperação
dos parceiros sociais, do dinamismo das instituições da sociedade
civil, do diálogo construtivo com os partidos da oposição, em
particular com o maior partido da oposição que tem nesta matéria
uma oportunidade de evidenciar um elevado sentido de
responsabilidade e de serviço ao País.
A eficácia deste orçamento dependerá de todos. A gravidade da
situação assim o exige. Mas também o exige a grandeza do
propósito.
Perante um mundo cheio de riscos e de incertezas, nós temos um
programa que responde a todos os riscos e a certeza de que seremos
bem-sucedidos.