I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do
Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
1. Projecto de Decreto-Lei que revoga o regime de controlo
metrológico da calibração de tanques de navios previsto na Portaria
n.º 98/91, de 2 de Fevereiro, transpondo o artigo 1.º da Directiva
n.º 2011/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de
Março
Este Decreto-Lei transpõe o artigo 1.º da Directiva 2011/17/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março.
Os instrumentos utilizados para efectuar medições foram objecto
de várias directivas específicas ao longo dos anos que se encontram
nos dias de hoje tecnicamente desactualizadas. Assim, torna-se
necessário proceder à sua revogação.
Neste sentido, o decreto-lei agora aprovado vem revogar o regime
de controlo metrológico dos instrumentos de medição utilizados na
operação de calibração de tanques dos navios, por o mesmo se
encontrar tecnicamente desactualizado.
2. Resolução do Conselho de Ministros que exonera o chefe da
Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação
e Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris
Esta resolução exonera, a seu pedido, o Dr. Eduardo Luís Barreto
Ferro Rodrigues do cargo de chefe da Delegação Permanente de
Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento
Económico (OCDE).