I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do
Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da
despesa com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do
papiloma humano, no âmbito do Plano Nacional de Vacinação
Esta Resolução autoriza a realização da despesa, no valor global
de 12 118 772,00 euros, com a aquisição de vacinas
contra a infecção por vírus do papiloma humano, no âmbito do Plano
Nacional de Vacinação.
Decreto-Lei que estabelece especificações técnicas para a análise e
monitorização dos parâmetros químicos e físico químicos
caracterizadores do estado das massas de água superficiais e
subterrâneas e procede à transposição da Directiva n.º 2009/90/CE,
da Comissão, de 31 de Julho de 2009
Este Decreto - Lei estabelece as especificações técnicas para a
análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos,
caracterizadores do estado das massas de água superficiais e
subterrâneas, garantindo que se atinjam os objectivos de qualidade
estabelecidos numa directiva comunitária sobre a matéria.
Assim, em primeiro lugar, de modo a garantir a qualidade e a
comparabilidade dos resultados analíticos dos laboratórios para
efectuar a monitorização química do estado da água, determina-se
que todos os laboratórios devem observar, para a validação dos
métodos de análise utilizados, a norma NP EN ISO/IEC 17025, que
estabelece requisitos gerais de competência para laboratório de
ensaio e de calibração.
Em segundo lugar, estabelece-se que os métodos de análise
química da água devem cumprir determinados critérios de desempenho
mínimo.
Determina-se ainda, em terceiro lugar, que para se efectuarem
análises químicas, os laboratórios devem demonstrar a sua
competência, através de uma acreditação. No entanto, sempre que
sejam introduzidos novos parâmetros a analisar, a demonstração de
competência num período transitório de um ano pode ser efectuada
através da participação em programas de ensaio de aptidão
reconhecidos a nível internacional ou nacional.
Atribui-se às administrações das regiões hidrográficas a
responsabilidade de garantir a monitorização e a análise químicas
do estado da água.
Decreto-Lei que estabelece os procedimentos de elaboração de listas
e de publicação de informações nos domínios veterinário e
zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições
sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a
Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho de 2008
Este Decreto-Lei estabelece à harmonização no domínio veterinário e
no domínio zootécnico das regras relativas ao registo, elaboração,
actualização, transmissão e publicação das listas dos
estabelecimentos, bem como dos laboratórios nacionais de
referência, de modo a assegurar um acesso mais simples a essas
listas por parte dos operadores económicos, transpondo uma
directiva comunitária sobre a matéria.
O diploma prevê também a simplificação dos procedimentos
relativos às trocas de informação no domínio zootécnico,
designadamente, no que se refere aos concursos de equinos, bem como
à criação e manutenção de livros genealógicos por parte das
organizações e associações de produtores ou por empresas
privadas.
4. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de
despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação
de meios aéreos destinados ao combate aos incêndios
florestais
Esta Resolução autoriza a realização de despesa, no montante global
de 12 983 740,00 euros, valor ao qual acresce o IVA, com a
aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos
necessários à prossecução das missões públicas de combate aos
incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração
Interna, durante o ano de 2011.
Os incêndios florestais constituem uma ameaça que afecta
sazonalmente o nosso país, tal como acontece nos países da bacia
mediterrânica em geral, obrigando à prossecução de um conjunto de
acções de ordenamento do território, de desenvolvimento rural, de
sensibilização, de prevenção, de vigilância e fiscalização e de
combate aos incêndios