I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do
Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
1. Resolução do Conselho de Ministros que declara o interesse
público nacional da realização da regata «Volvo Ocean Race» na zona
de Pedrouços, em Lisboa.
Esta Resolução declara o interesse público nacional da área de
Pedrouços para efeitos da realização da chegada da etapa
transatlântica da regata de circum-navegação denominada "Volvo
Ocean Race", que se realiza de 4 em 4 anos. Trata-se da mais antiga
e conhecida regata de circum-navegação, com escalas em todo o
Mundo.
A realização deste evento em Portugal apresenta várias vantagens
de ordem económica, turística e local.
Em primeiro lugar, esta iniciativa, desenvolvida pela Administração
do Porto de Lisboa em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa,
dinamiza a economia e o emprego, potenciando um significativo
retorno económico e social para o país. Trata-se de um evento que,
normalmente, origina um elevado número de espectadores nacionais e
estrangeiros, o que se reflectirá numa grande ocupação das
instalações turísticas.
Em segundo lugar, permite promover o turismo e a oferta
turística em Lisboa, o que, através da cobertura mediática que se
irá realizar em todo o mundo, poderá projectar a cidade como
destino turístico de excelência e, igualmente, promover o país.
Além disso, permite dar um grande impulso e dinamismo às
actividades turístico-desportivas no domínio da náutica de
recreio
Finalmente, é também uma oportunidade para requalificar e
investir na zona de Pedrouços. A reconversão desta zona,
actualmente desqualificada, irá reabilitar infra-estruturas
marítimas e terrestres, dinamizando a economia e criando emprego. A
transformação da zona de Pedrouços terá, assim, um efeito de
requalificação urbana que perdurará muito para além da realização
do evento, permitindo à Câmara Municipal de Lisboa e à
Administração do Porto de Lisboa apostar na gestão conjunta desta
zona ribeirinha da área metropolitana de Lisboa.
Assim sendo, a presente resolução, ao reconhecer a importância
da realização da Volvo Ocean Race no país, visa assegurar que são
promovidas as diligências necessárias para promover a reconversão
urbanística da área de domínio público situada entre Pedrouços e
Dafundo sob jurisdição da APL - Administração do Porto de Lisboa,
S. A., envolvendo igualmente o município da Oeiras na revitalização
desta zona ribeirinha da Área Metropolitana de Lisboa.
2. Resolução do Conselho de Ministros que aprova as minutas de
contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português com
diversas entidades privadas
3. Resolução do Conselho de Ministros que aprova minutas de
aditamento aos contratos de investimento a celebrar pelo Estado
Português com a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S.A. e a
Embraer Portugal Estruturas Metálicas, S.A
Estes diplomas aprovam as minutas de contratos de investimento
com processos negociais já concluídos, bem como aditamentos a
contratos de investimento, fixando-se os objectivos e as metas a
cumprir pelo promotor e os benefícios fiscais a conceder.
Estes contratos correspondem a um investimento total de 220
milhões de euros e dizem respeito a projectos que o Governo
considera revestirem especial mérito e interesse para a economia
nacional, reunindo as condições necessárias para a concessão dos
incentivos fiscais legalmente previstos.
Trata-se de um conjunto de contratos importante para a
mobilização do investimento produtivo em Portugal nos mais variados
sectores, como sejam nas áreas da energia, da hotelaria e do
turismo, da indústria dos componentes automóveis, da metalomecânica
ou da indústria têxtil, entre outros.
Os contratos cujas minutas agora se aprovam serão divulgados,
uma vez assinados, numa lista pública dos contratos fiscais em
vigor, no site do Ministério das Finanças (http://www.min-financas.pt/).
4. Resolução do Conselho de Ministros que estabelece a
calendarização e os montantes dos encargos a suportar com a
aquisição de computadores portáteis no âmbito da iniciativa
e.escolinhas, e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º
118/2009, de 30 de Dezembro
Este diploma estabelece a calendarização e a fonte de
financiamento dos encargos a suportar com a execução dos contratos
para a aquisição de 250.000 computadores portáteis ultraleves,
incluindo a correspondente instalação e serviços conexos, no âmbito
da iniciativa e.escolinhas.
Esta iniciativa visa garantir o acesso universal dos alunos do
1.º ciclo do ensino básico e respectivos professores a meios
informáticos.
5. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização
da despesa inerente à aquisição de serviços de comunicação no
âmbito da Rede Informática da Saúde, na sequência do Concurso
público n.º 2/2006
Esta Resolução autoriza a realização da despesa no valor de €
8.280.000,00 na sequência do Concurso público n.º 2/2006 e delega
na Ministra da Saúde a competência para adjudicação da prestação de
serviços de comunicações no âmbito da Rede Informática da
Saúde.
A Rede de Informação da Saúde engloba actualmente mais de 2.200
circuitos de dados distribuídos pelas várias instituições do
Serviço Nacional de Saúde, sendo um elemento fundamental do sistema
informático do Ministério da Saúde.
6. Resolução do Conselho de Ministros que nomeia o presidente do
conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde
Esta Resolução nomeia o Professor Doutor Jorge Manuel Trigo de
Almeida Simões para o cargo de presidente do conselho directivo da
Entidade Reguladora da Saúde, com efeitos a partir de 30 de
Setembro de 2010, pelo período de cinco anos.