O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho
de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
1. Proposta de Lei que estabelece os regimes de vinculação, de
carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções
públicas
Esta Proposta de Lei, a submeter posteriormente à Assembleia da
República e agora aprovada na generalidade para negociação e
consultas, visa definir e regular os regimes de vinculação, de
carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções
públicas.
Deste modo, estabelece-se um novo sistema de gestão dos recursos
humanos, em estreita relação com a gestão global dos serviços
públicos, subordinada aos objectivos superiormente fixados, aos
planos de actividades e aos orçamentos aprovados.
Consagra-se a figura do mapa de pessoal em substituição do
quadro de pessoal e definem-se as regras fundamentais de
organização dos recursos financeiros destinados a despesas com
pessoal dos serviços públicos.
Em matéria de vinculação, estabelecem-se duas modalidades: a
nomeação e o contrato de trabalho em funções públicas. A nomeação é
reservada às carreiras em que se assegurem funções de defesa
externa do Estado em Quadros Permanentes, de representação externa,
de informações de segurança, de investigação criminal, de segurança
pública e de inspecção. São igualmente nomeados os juízes e
magistrados do Ministério Público.
Consagra-se a comissão de serviço para cargos não inseridos em
carreiras e para particulares situações transitórias de quem seja
já sujeito de uma relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado.
O contrato de trabalho em funções públicas terá um regime
aproximado ao do Código do Trabalho, mas salvaguardando-se sempre a
supremacia dos interesses públicos.
Estabelece-se o regime de incompatibilidades e impedimentos
aplicável a todos os trabalhadores independentemente da forma de
vinculação, seguindo-se, no essencial, a disciplina actual, mas que
está dispersa, e fixam-se as regras relativas aos contratos de
prestação de serviços.
Em matéria de carreiras, prevêem-se carreiras gerais e
especiais, estabelecendo-se as regras da sua dinâmica, e que se
concretizam na alteração de posicionamento remuneratório na
categoria, desde que reunidos pressupostos de avaliação de
desempenho, ou em mudança de categoria através de processo de
selecção, sempre no quadro das opções de gestão do serviço e de
afectação de recursos orçamentais.
Neste sentido, dá-se o primeiro passo de fusão de carreiras -
hoje em grande número - com a diminuição das carreiras gerais -
existentes na generalidade dos serviços públicos - para três:
técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. Com
base nos princípios agora definidos, é possível a integração de,
pelos menos, 75 carreiras naquelas três carreiras gerais.
Estabelecem-se as regras fundamentais do regime de recrutamento
e, como previsto na Lei da Mobilidade aprovada no ano passado,
simplificam-se as figuras de mobilidade geral, criando a cedência
de interesse público (entre a Administração Pública e o exterior e
vice-versa) e a mobilidade interna (seja entre serviços, entre
carreiras ou entre categorias).
Em matéria de remunerações, consagra-se a tabela remuneratória
única e, em matéria de suplementos - uma das componentes da
remuneração - inicia-se um processo de racionalização.
Do mesmo modo, consagram-se os prémios de desempenho para
premiar os trabalhadores que obtenham os mais elevados níveis de
avaliação.
2. Proposta de Lei que institui o sistema integrado de gestão e
avaliação do desempenho na Administração Pública
Esta Proposta de Lei, a submeter posteriormente à Assembleia da
República e agora aprovada na generalidade para negociação e
consultas, visa instituir um sistema integrado de gestão e
avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP), que,
pela primeira vez, se aplica ao desempenho dos serviços, dos
respectivos dirigentes e demais trabalhadores, concretizando uma
concepção integrada dos sistemas de gestão e avaliação, permitindo
alinhar, de uma forma coerente e harmoniosa, os desempenhos dos
serviços e dos que neles trabalham.
O novo sistema integra três componentes: o subsistema de
avaliação do desempenho dos serviços, o subsistema de avaliação do
desempenho dos dirigentes, superiores e intermédios, e o subsistema
de avaliação do desempenho dos demais trabalhadores.
O subsistema de avaliação do desempenho dos serviços públicos,
que agora se pretende introduzir, constitui um padrão mínimo,
visando reforçar na Administração Pública uma cultura de avaliação
e responsabilização, vincada pela publicitação dos objectivos dos
serviços e dos resultados obtidos, em estreita articulação com o
ciclo de gestão e assente em indicadores de desempenho fiáveis.
A avaliação dos serviços é feita através de auto-avaliação e
hetero-avaliação.
A auto-avaliação tem carácter obrigatório e assenta num Quadro
de Avaliação e Responsabilização (Quar) sujeito a avaliação
permanente em articulação com os serviços que, em cada Ministério,
são competentes em matéria de planeamento, estratégia e
avaliação.
Os serviços podem, ainda, ser objecto de hetero-avaliação,
através da qual se visa obter um conhecimento aprofundado das
causas das disfunções evidenciadas na auto-avaliação ou de outra
forma detectadas, e apresentar proposta para a melhoria dos
processos e resultados. A hetero-avaliação é da responsabilidade do
Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da
Administração Financeira do Estado e concretiza-se através de um
programa anual.
O subsistema de avaliação do desempenho dos dirigentes integra a
avaliação dos dirigentes superiores e intermédios. A avaliação dos
dirigentes superiores assenta nas cartas de missão - já existentes
para os de 1.º grau e agora criadas para os de 2.º grau -, nos
resultados obtidos e também na avaliação de competências que se
reputam essenciais para um bom desempenho nos mais altos cargos da
Administração Pública.
Em matéria de resultados, assumirão particular relevância as
opções adoptadas no capítulo da gestão de recursos humanos - assim
se relacionando com aspectos fundamentais do novo sistema de
vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da
Administração Pública - e de aplicação dos próprios sistemas de
avaliação.
Quanto à avaliação dos dirigentes intermédios, ela centra-se
igualmente nos «resultados» obtidos pela respectiva unidade
orgânica que, na avaliação final de cada dirigente, recolhem uma
ponderação bem mais elevada que as «competências» demonstradas no
desempenho.
Por último, o subsistema de avaliação do desempenho dos
trabalhadores traduz a revisão do actual SIADAP, sublinhando-se
como opções mais significativas: (i) privilegiar a fixação de
objectivos individuais, em linha com os dos serviços e a obtenção
de resultados; (ii) permitir a identificação de potencialidades dos
trabalhadores que devam ser desenvolvidas; (iii) permitir o
diagnóstico de necessidades de formação e de melhoria dos postos e
processos de trabalho; (iv) apoiar a dinâmica das carreiras numa
perspectiva de distinção do mérito e excelência dos desempenhos; e
(v) simplificar o sistema actual, sem quebra das garantias de
objectividade e da avaliação.
Assim, a simplificação que se pretende prosseguir concretiza-se
fundamentalmente nas seguintes soluções: (i) adopção de dois
parâmetros de avaliação: «resultados» e «competências»; (ii)
dispensa, como regra, de ponderações por cada «objectivo/resultado»
e «competência»; e (iii) a fixação de três níveis de avaliação
final: Desempenho Inadequado, Desempenho Adequado e Desempenho
Relevante e, a partir deste, a possibilidade do reconhecimento da
Desempenho Excelente.
Adopta-se, ainda, um regime transitório a vigorar por três anos
e para certos grupos de pessoal, cuja avaliação é baseada
exclusivamente em «Competências» reveladas no desempenho. Tal
consagração assenta no reconhecimento de que, na aplicação do
actual SIADAP, a Administração Pública tem demonstrado particulares
dificuldades na definição de objectivos realistas para tais grupos
de pessoal.
Mantém-se a fixação de um sistema de percentagem para a
diferenciação de desempenhos, agora também alargado aos dirigentes
intermédios. Tal solução parece ser ainda indispensável face à
cultura prevalecente em certos sectores da Administração e tendo
presente o sistema de efeitos previstos para a avaliação de
desempenho.
A flexibilidade do sistema envolve, ainda, a não consagração
rígida do número de objectivos e competências: tal dependerá das
opções feitas em cada serviço e, deve sublinhar-se, das
necessidades de diferenciação de desempenhos que devem ser
cuidadosamente ponderados previamente pelos dirigentes.
Sendo uma matéria da maior delicadeza e alcance, o Governo
pretende, com a presente Proposta de Lei, que a Administração
Pública dê novos e significativos passos no desenvolvimento de uma
cultura de avaliação, responsabilização e prestação de contas, de
envolvimento de todos os que nela trabalham na execução das
políticas públicas que os cidadãos sufragaram, de recompensa pelo
trabalho realizado e de motivação para o futuro e de melhoria de
prestação de serviços aos cidadãos e à sociedade.
3. Decreto Regulamentar que altera o Decreto Regulamentar n.º
6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais
e o respectivo índice codificado
Este Decreto Regulamentar procede à actualização e adequação dos
elementos caracterizadores da protecção social em situação de
Doença Profissional, tendo em vista uma maior eficiência, correcção
e simplificação na aplicação da Lista das Doenças Profissionais,
designadamente dos capítulos referentes às doenças cutâneas e às
doenças provocadas por agentes físicos.
Do mesmo modo, pretende-se acompanhar a evolução das ciências
médicas nos últimos cinco anos e adequar a actual Lista das Doenças
Profissionais às diversas listas homólogas existentes nos Estados
membros da União Europeia.
Assim, as alterações introduzidas colocam especial ênfase na
alteração da terminologia clínica já ultrapassada e na precisão de
conceitos da lista actual, com o duplo objectivo de alcançar a
vanguarda na identificação e protecção das doenças profissionais e
de tornar mais eficaz, correcta e simplificada aplicação deste
instrumento médico-laboral.
4. Decreto-Lei que revoga o Decreto n.º 46 450, de 24 de Julho
de 1965, e o Decreto-Lei n.º 25/84, de 17 de Janeiro, que elimina a
taxa sobre os motores paga por todos os veículos matriculados
Este Decreto-Lei, dando expressão a um dos objectivos do
Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex),
vem eliminar o pagamento da taxa actualmente cobrada aos
importadores e aos fabricantes de motores de combustão interna,
motores a vapor e outros, como contrapartida dos encargos da
Administração Pública com os ensaios dos respectivos
protótipos.
Com efeito, a evolução tecnológica do sector veio permitir a
eliminação das verificações laboratoriais dos protótipos destes
motores, pelo que os referidos ensaios deixaram de ser
necessários.
Com esta medida visa-se facilitar a actividade daqueles
importadores e fabricantes que, assim, deixam de ter que submeter
os respectivos protótipos à apreciação dos serviços da
Administração Pública e, consequentemente, de pagar a
correspondente taxa.
5. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna as
Directivas n.º 2006/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
12 de Dezembro, e n.º 2006/139/CE da Comissão, de 20 de Dezembro,
que alteram a Directiva n.º76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho,
no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização
de algumas substâncias e preparações perigosas
Este Decreto-Lei vem estabelecer a proibição da colocação no
mercado e da utilização, em determinadas condições, de
perfluorooctanossulfonatos (PFOS), bem como proceder a alterações
na colocação no mercado e utilização de compostos de arsénio,
transpondo uma directiva comunitária sobre a matéria.
Pretende-se, deste modo, minorar os efeitos prejudiciais para a
saúde humana e para o ambiente, associados à utilização de
compostos de arsénio e de perfluorooctanossulfonatos (PFOS).
6. Decreto-Lei que estabelece novos limites máximos de resíduos
de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos
produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem
jurídica interna a Directiva n.º 2006/92/CE da Comissão, de 9 de
Novembro de 2006
Este Decreto-Lei, que transpõe uma directiva comunitária, tem
como objectivo a utilização de elevados padrões de qualidade e
segurança alimentar, actualizando o regime em vigor no que respeita
aos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos
fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem
vegetal.
Com efeito, são fixados novos limites máximos de resíduos,
estabelecidos a nível comunitário, respeitantes a 4 substâncias
activas de produtos fitofarmacêuticos, permitidos nos produtos
agrícolas de origem vegetal.
Pretende-se, assim, que a agricultura nacional propicie o acesso
a produtos mais seguros para o consumidor, contribuindo-se,
simultaneamente, para a promoção de uma política de gestão agrícola
sustentada e ambientalmente equilibrada, através da utilização de
elevados padrões de qualidade e segurança alimentar dos produtos
agrícolas produzidos.
7. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a
prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas
preventivas e da suspensão parcial do Plano Director Municipal de
Portalegre, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º
89/2005, de 12 de Maio
As medidas preventivas e a suspensão parcial do Plano Director
Municipal de Portalegre, agora ratificadas, visam a salvaguarda da
função de zona verde natural das áreas objecto de suspensão, bem
como evitar a alteração de circunstâncias que possam limitar a
liberdade de planeamento ou tornar mais onerosa a execução da
revisão, actualmente em curso, deste Plano.
8. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a
prorrogação, pelo prazo de um ano, da suspensão parcial do Plano
Director Municipal de Soure e das medidas preventivas ratificadas
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º74/2005, de 17 de
Março
A prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência da
suspensão parcial do PDM de Soure e das medidas preventivas,
ratificadas por esta Resolução, têm como objectivo a salvaguarda do
Plano de Pormenor da Zona Nordeste de Soure, por forma a evitar a
alteração das circunstâncias e das condições que possam limitar a
liberdade de planeamento ou tornar mais onerosa a execução do
referido plano.
9. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a suspensão
parcial do Plano Director Municipal da Maia, bem como o
estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo
prazo de dois anos
A suspensão parcial do Plano Director Municipal da Maia e o
estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos,
ratificados por esta Resolução, têm como objectivo assegurar,
mediante uma parceria público-privada, a construção de uma nova
unidade hospitalar que satisfaça as necessidades de saúde
diferenciadas dos residentes no município da Maia e da população
dos concelhos limítrofes.