Na sua reunião semanal, realizada hoje na Residência Oficial do
Primeiro Ministro, o Conselho de Ministros aprovou, entre outros,
os seguintes diplomas:
1. Projecto de Proposta de Lei que
altera o regime jurídico, que combate o tráfico e o consumo de
estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva nº2001/8/CE, da Comissão, aditando a substância
Norefedrina à Tabela V do Decreto Lei nº 15/93 que estabelece a
lista das substâncias classificadas como susceptíveis de utilização
no fabrico de droga e que são, consequentemente, objecto de
controlo.
2. Projecto de Proposta de
Resolução que aprova, para adesão, a Convenção relativa à Marcação
de Explosivos Plásticos para fins de detecção, adoptada em
Montreal, em março de 1991.
Esta Convenção pretende obrigar os Estados membros a adoptarem
medidas que assegurem a devida marcação de explosivos plásticos,
tendo em conta sobretudo os actos terroristas que visam a
destruição de aeronaves e de outros meios de transporte.
Trata-se assim, também, de uma decisão que se enquadra, face ao
contexto actual, nas medidas e acções a desenvolver pelo Governo no
âmbito da luta contra o terrorismo internacional.
Deve ainda sublinhar-se que Portugal não é um país produtor de
explosivos plásticos.
3. Um conjunto de Decretos-Leis que
transpõem para a ordem jurídica interna uma série de Directivas e
Disposições Comunitárias que regulam, por um lado, a protecção
sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos
resultantes de radiações ionizantes, nomeadamente em exposições
radiológicas, e, por outro, algumas normas relativas aos critérios
específicos de pureza referentes a aditivos e corantes que podem
ser utilizados nos géneros alimentícios.
4. Projecto de Decreto que aprova
o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do
Sul sobre cooperação no domínio policial, assinado em Pretória, em
22 de Abril de 2002.
Este Acordo visa contribuir para a promoção da paz, da
estabilidade, da segurança e da prosperidade nos dois países,
reforçando a cooperação entre as autoridades competentes nos
domínios relativos à prevenção, dissuasão, repressão e investigação
criminal.
O objectivo principal é, naturalmente, ajudar na redução dos
índices de violência e controle dos níveis de criminalidade.
O desenvolvimento da cooperação com as autoridades sul-africanas
no combate à criminalidade poderá vir a ter especial incidência na
melhoria das condições de segurança da comunidade portuguesa
residente na África do Sul.
5. Projecto de Proposta de Lei que
autoriza o Governo a legislar em matéria de Propriedade Industrial,
aprovando um novo Código da Propriedade Industrial e que revoga os
diplomas legais sobre esta matéria.
A aprovação de um novo Código da Propriedade Industrial decorre,
em parte, do advento de uma nova economia, assente em processos de
globalização e de revitalização dos factores competitivos.
Esta nova realidade impõe a criação de ambientes empresariais de
estímulo e facilitação de estratégias de desenvolvimento científico
e tecnológico, e de efectiva valorização comercial dos produtos e
serviços que promovam um crescimento sustentável e qualitativo da
economia.
6. Projecto de Deliberação do
Conselho de Ministros que define as metas a cumprir para a adopção
da Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável - ENDS
2002.
A elaboração da ENDS é um dos compromissos internacionais
assumidos por Portugal no âmbito da Agenda 21, acordada na
Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento,
realizada no Rio de Janeiro em 1992, aquando da Presidência
Portuguesa.
A ENDS deverá ser apresentada na Cimeira Mundial sobre
Desenvolvimento Sustentável, a realizar em Outubro próximo, na
cidade de Joanesburgo, e tem como objectivo apresentar uma visão
prospectiva, mas convergente entre a promoção do desenvolvimento
social e económico do país e a protecção do ambiente.
7. Projecto de Resolução do Conselho de Ministros
que exonera, a seu pedido, o Dr. António Ferreira Lemos do cargo de
vogal do Conselho de gerência da C.P., na sequência da sua eleição
como Vice Presidente do Conselho de Administração da ANA-Aeroportos
de Portugal SA.