COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 28 DE MARÇO DE 2002

I. O Conselho de Ministros, em reunião de hoje, que teve lugar na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, aprovou os seguintes diplomas:

1. Decreto-Lei que altera a denominação da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., criada pelo Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, para Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P.E. e procede à alteração dos seus estatutos, anexos àquele diploma. Isenta a NAV Portugal, E.P.E. da aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 55/99, de 2 de Março (regime jurídico das empreitadas de obras públicas) nas obras de valor inferior ao que determina a aplicação do procedimento por concurso público;

2. Decreto-Lei que prorroga por dois anos o período transitório previsto no artigo 83º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, que estabelece o estatuto legal da carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica;

3. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 344/99, de 26 de Agosto, fixando um novo prazo para a celebração de contratos administrativos de provimento para o pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, no âmbito do Ministério da Educação;

4. Decreto-Lei que determina a cessação dos descontos para instituições de previdências, cofres e lutuosas da ex-Administração Ultramarina, bem como a restituição dos valores dos descontos efectuados no período posterior à independência das ex-Províncias Ultramarinas;

5. Decreto Regulamentar que estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras de regime especial - Inspector Superior da Aviação Civil a Técnico de Inspecção de Aviação Civil - INAC, existentes no âmbito do Ministério do Equipamento Social, não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, revisto pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

6. Resolução que ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor da Almuinha Grande, no município de Leiria;

7. Resolução que ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Tortosendo, no município da Covilhã;

8. Resolução que ratifica o Plano de Pormenor do Centro no município de Aveiro.

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