I. O Conselho de Ministros, em reunião de hoje, que teve lugar
na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, aprovou os seguintes
diplomas:
1. Decreto-Lei que aprova as custas correspondentes às
competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de
Outubro, ao Ministério Público, em matéria de protecção dos
incapazes e ausentes;
2. Decreto Regulamentar que aplica às carreiras da
Inspecção-Geral das Actividades Culturais do Ministério da Cultura
o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril,
que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras
de inspecção da Administração Pública;
3. Decreto Regulamentar que altera o Decreto Regulamentar n.º
20/99, de 13 de Setembro, que regula os conjuntos turísticos;
4. Decreto que aprova as alterações ao artigo 6º da Convenção
entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo português
para definir as condições e modalidades de concessão dos auxílios
previstos no artigo 56º do Tratado CECA;
5. Resolução que prorroga, até ao final do primeiro semestre de
2002, o Programa Iniciativa Piloto de Promoção Local do Emprego no
Alentejo criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº67/98, de
8 de Junho;
6. Resolução que ratifica o Plano de Pormenor de Vale de
Mulatas, no município de Setúbal;
7. Resolução que ratifica o Plano de Pormenor de Cucena, Paio
Pires, no município do Seixal;
8. Resolução que designa os novos representantes de Portugal no
Comité das Regiões, para apresentar no Conselho da União
Europeia;
Membros efectivos:
- Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim, presidente do Governo
Regional da Madeira;- Carlos Alberto Santos Tuta, presidente da
Câmara Municipal de Monchique;- Carlos Manuel Martins do Vale
César, presidente do Governo Regional dos Açores;- Carlos Manuel
Rodrigues Pinto de Sá, presidente da Câmara Municipal de
Montemor-o-Novo;- Fernando Ruas, presidente da Câmara Municipal de
Viseu;- Francisco Soares Mesquita Machado, presidente da Câmara
Municipal de Braga;- Isaltino Morais, presidente da Câmara
Municipal de Oeiras;- José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira,
presidente da Câmara Municipal de Évora;- José Macário Correia,
presidente da Câmara Municipal de Tavira;- José Narciso Rodrigues
Miranda, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos;- José Vieira
de Carvalho, presidente da Câmara Municipal da Maia;- Pedro Santana
Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lisboa;
Membros suplentes:
- António Paiva, presidente da Câmara Municipal de Tomar;- António
Rui Esteves Solheiro, presidente da Câmara Municipal de Melgaço;-
Carlos Pinto, presidente da Câmara Municipal da Covilhã;- Emídio
Branco Xavier, presidente da Câmara Municipal do Barreiro;-
Fernando António Aires Ferreira, presidente da Câmara Municipal de
Torre de Moncorvo;- João Carlos Cunha e Silva, vice-presidente do
Governo Regional da Madeira;- Joaquim Moreira Raposo, presidente da
Câmara Municipal da Amadora;- José Raúl Mendes dos Santos,
presidente da Câmara Municipal de Ourique;- Manuel Martins,
presidente da Câmara Municipal de Vila Real;- Paulo Teixeira,
presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva;- Roberto de
Sousa Rocha Amaral, Secretário Regional da Presidência para as
Finanças e Planeamento;- Vitor Manuel Chaves de Caro Proença,
presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
9. Resolução que exonera, o licenciado Manuel Roque da Torre
Martins, como vogal do Conselho de Administração do IAPMEI.
II. O Conselho de Ministros procedeu ainda à aprovação final dos
seguintes diplomas anteriormente aprovados na generalidade:
1. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 217/2001, de 3 de
Agosto, que aprova a orgânica do Ministério da Juventude e do
Desporto;
2. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 252/98, de 11 de
Agosto, que aprovou o regime de reconhecimento e de
pré-reconhecimento das organizações e agrupamentos de produtores no
sector das frutas e produtos hortícolas;
3. Decreto-Lei que define o regime jurídico do Fundo de Garantia
Financeira da Justiça;
4. Decreto-Lei que cria um registo normal de teses de
doutoramentos em curso.