COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999

I. O Conselho de Ministros, em reunião de hoje, que teve lugar na Presidência do Conselho de Ministros, fez uma primeira abordagem do enquadramento macro-económico subjacente aos trabalhos preparatórios para a elaboração da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para o ano 2000.

II. O Conselho de Ministros aprovou também os seguintes diplomas:

1. Decreto-Lei que determina a devolução à APEC-Associação Promotora do Ensino de Cegos, da denominação "Instituto António Feliciano de Castilho" que foi oficializado e integrado no Centro de Educação Especial de Lisboa pelo Decreto-Lei n.º 337/75, de 2 de Julho;

2. Decreto-Lei que aplica aos militares da Guarda Nacional Republicana o regime do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, que aprova o estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidas em missões humanitárias e de paz fora do território nacional;

3. Decreto-Lei que atribui o direito a uma compensação remuneratória aos funcionários integrados em carreiras de pessoal operário e auxiliar do Ministério da Cultura e organismos tutelados;

4. Resolução que nomeia Gestor da Intervenção Operacional da Energia o Professor Doutor Miguel Jorge Campos Cruz;

5. Resolução Que prorroga a nomeação do Professor Doutor Maximiano Alberto Rodrigues Martins, até 31 de Dezembro de 2000, para o cargo de gestor do Programa Específico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa;

6. Resolução que nomeia o engenheiro José Manuel Consiglieri Pedroso como coordenador da Comissão Coordenadora das Acções de Informação e Divulgação do Euro;

7. Resolução que nomeia o engenheiro Carlos José Bento Nunes para o cargo de vogal do conselho de administração do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário.

III. O Conselho de Ministros procedeu ainda à aprovação final do seguinte diploma anteriormente aprovado na generalidade:

1. Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a realização dos censos 2001.

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