1. Fase final da reprivatização do Banco Totta e Açores
O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução que procede à
repartição das acções do Banco Totta e Açores, SA, a alienar na
última fase do processo de reprivatização. Nesta fase proceder-se-á
à venda de cerca de 7,9 milhões de acções, correspondentes a cerca
de 13% do seu capital social. Estas acções serão divididas em dois
lotes: um de 6,3 milhões destinado a venda directa e outro de 1,6
milhões destinada a oferta pública de venda.
Na oferta pública de venda, 1,1 milhões de acções são reservadas
para trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, divididos
em dois sub-lotes: um de 635 mil reservado para trabalhadores e
outro de 465 mil, reservado para pequenos subscritores e
emigrantes. As restantes 500 mil acções são reservadas para o
público em geral.
A última fase da reprivatização do BTA foi aprovada pelo
Decreto-Lei nº 200/96, de 21 de Outubro, que regulamentou também a
generalidade das suas condições finais e concretas.
2. Concursos de concessões de redes viárias no Norte e no
Oeste.
O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que estabelece o
regime para a realização dos concursos de concessão de lanços de
auto-estrada e conjuntos viários associados nas zonas Norte e
Oeste, na sequência dos parâmetros e metodologia aprovados na sua
reunião de 19 de Setembro de 1996.
Estas novas concessões destinam-se a acelerar o programa de
construção de novas auto-estradas e vias conexas, uma vez que a
capacidade de execução da actual concessionária tem limites que não
deverão ser excedidos.
Pretende-se, assim, encontrar duas novas concessionárias para os
conjuntos citados através de dois concursos públicos
internacionais. Pela primeira vez é aberta a possibilidade de serem
atribuídas concessões nesta área a entidades privadas.
O diploma exige, para além de experiência, capacidade e aptidão
técnica, financeira e empresarial, a celebração de acordos
para-sociais entre accionistas e o Estado com vista a salvaguardar
a solidez da concessão.
O caderno de encargos incluirá, entre outras condições, o prazo
máximo admitido para a entrada em serviço dos empreendimentos
concessionados que ainda não estão construídos e a responsabilidade
da concessionária pelas indemnizações e outras compensações a
proprietários afectados.
As concessões incluem quer vias a ser construídas, quer vias já
existentes. No primeiro caso, para a concessão Norte, estão os
lanços: A7/IC5 - Póvoa do Varzim/Famalicão; A7/IC5 -
Guimarães/Fafe; A7/IC5 - Fafe/IP3; A11/IC14 -
Esposende/Barcelos/Braga; A11/IP9 Braga/Guimarães; A11/IP9 -
Guimarães/IP4. No segundo caso, também para esta concessão, está o
lanço A7/IC5 -Famalicão/Guimarães.
Quanto a concessão Oeste, integra os seguintes lanços a
construir: A8/IC1 - Caldas da Rainha/Marinha Grande; A8/IC9 -
Marinha Grande/Leiria; A13/IP6 - Caldas da Rainha/Rio Maior;
A13/IP6 - Rio Maior/Santarém. E ainda os lanços já construídos:
A8/IC1 - CRIL/Loures; A8/IC1 - Loures/Malveira; A8/IC1 -
Malveira/Torres Vedras (Sul); A8/IC1 - Variante de Torres Vedras;
A8/IC1 -Torres Vedras (Norte)/Bombarral; A8/IC1 - Variante do
Bombarral; A8/IC1 - Bombarral/Óbidos; A8/IC1 - Variantes de Óbidos
e Caldas da Rainha.
3. O Conselho de Ministros decidiu ainda:
1. Aprovar um Decreto-Regulamentar que institui o Conselho
Nacional da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,
criado ao abrigo da lei orgânica do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas. Este organismo consultivo, de
concertação e apoio à acção governativa foi aprovado pelo
Decreto-Lei nº 221/77, mas nunca reuniu.
O Conselho, que é presidido pelo Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, inclui representantes das
associações nacionais de agricultores, industriais e comerciantes,
dos municípios e freguesias, dos sindicatos, de especialistas
ligados às referidas áreas, de defesa do ambiente, de consumidores
e do Fórum do Mar.
2. Aprovar um Decreto-Lei que prevê a participação de um
representante dos bombeiros profissionais no Conselho Nacional de
Bombeiros. A este conselho, que é um órgão consultivo do Ministro
da Administração Interna, compete pronunciar-se sobre a actividade
dos corpos de bombeiros e respectivas missões.
Os bombeiros profissionais (sapadores e municipais) não se
encontravam representados em qualquer estrutura de carácter
consultivo. Esta medida é um novo passo na consolidação do diálogo
permanente que o Governo tem mantido com todos os bombeiros.
3. Aprovar uma Resolução que cria um grupo de trabalho
interministerial para reformular o enquadramento orgânico do
sistema de Autoridade Marítima. O grupo de trabalho apresentará um
anteprojecto de lei de organização do sistema e as propostas de
regulamentos decorrentes no prazo de seis meses.
4. Aprovar um Decreto-Lei que transpõe para o Direito português
a Directiva 92/51/CE, de 18 de Julho de 1992, relativa a um segundo
sistema geral de reconhecimento das formações profissionais obtidas
em Estados-membros da União Europeia.
5. Adoptar um Decreto que aprova o Protocolo que modifica a
Convenção relativa a transportes internacionais ferroviários,
assinado em Berna, em 20 de Dezembro de 1990.
6. Adoptar um Decreto que aprova o Protocolo de Cooperação entre
Portugal e Moçambique relativo à instalação e funcionamento do
Centro de formação e investigação jurídica e judiciária, assinado
em Maputo, em 14 de Abril de 1995.
7. Adoptar um Decreto que aprova o Acordo para a cooperação
económica, industrial e técnica entre Portugal e a Turquia,
assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1994.
8. Aprovar uma Resolução que nomeia Aníbal Pinto de Castro e Ivo
de Castro para o Conselho Editorial da Imprensa Nacional-Casa da
Moeda, em substituição de Pedro Tamen e de António Alçada Baptista,
que pediram a exoneração das funções que desempenhavam desde
1982.
9. Aprovar uma Resolução que nomeia Alexandre Manuel de Almeida
Baptista para coordenador nacional do Regime de Incentivos às
Micro-Empresas (RIME).
10. Aprovar uma Resolução que nomeia o Conselho Directivo do
Instituto de Gestão do Crédito Público. Para presidente é nomeado
Vítor Augusto Brinquete Bento e para vogais António Abel Sancho
Pontes Correia e Vasco Manuel da Silva Pereira.
Balanço de um ano de Governo
1. O Conselho de Ministros ouviu uma exposição do
Primeiro-Ministro centrada no balanço do primeiro ano de acção
governativa. Essa exposição desenvolveu-se em torno de seis
vectores fundamentais:
- o desígnio nacional de colocar Portugal no centro do processo
de construção europeia;
- reforçar a capacidade de afirmação de Portugal no Mundo;
- prosseguir uma política económica de relançamento do
crescimento e do emprego e de reforço da competitividade das
empresas portuguesas;
- garantir a coesão social e combater a exclusão e a
pobreza;
- fazer da educação uma aposta estratégica de valorização da
juventude;
- afirmar um novo estilo de fazer política e dinamizar a reforma
das instituições democráticas.
1°- Durante o primeiro ano o Governo procurou conduzir a sua
política por forma a corresponder aos principais compromissos
eleitorais assumidos pelo P.S. em 1 de Outubro de 1995 e a afirmar
claramente as grandes prioridades políticas que permitirão a
Portugal enfrentar os desafios que nos coloca o século XXI.
A acção do Governo contemplou, portanto, quer a resolução
pontual das principais questões deixadas em situação de letargia ou
de irresolução pelo executivo anterior quer a afirmação do grande
desígnio nacional que nos anima - o de colocar Portugal no centro
de decisão do processo de construção da Europa do futuro.
O Conselho de Ministros, nesta ocasião, reafirma assim o
compromisso assumido durante a campanha eleitoral de conduzir uma
política que crie as condições para que Portugal possa aceder à
moeda única europeia nos prazos e nas condições fixadas no Tratado
da União.
2°- A par do inequívoco comprometimento de Portugal com o
projecto europeu, reafirmado sucessivamente nos diversos domínios
do aprofundamento da integração económica, da projecção de uma
autêntica política externa e de segurança comum, na afirmação das
responsabilidades comunitárias na adopção de políticas de combate
ao flagelo do desemprego, prosseguimos uma reforçada acção de
afirmação de Portugal no Mundo.
Desde logo no quadro da lusofonia, de que se destaca o
relançamento das relações com o Brasil e a constituição da
Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), bem como
a permanente defesa junto da comunidade internacional dos direitos
humanos em Timor-Leste e do direito do seu povo à
autodeterminação.
Mas também no quadro das organizações internacionais, com
especial relevo para a acção desenvolvida no campo humanitário e da
defesa da paz por parte dos soldados portugueses em Angola e na
Bosnia-Herzegovina.
É nossa sincera convicção que a voz de Portugal é hoje mais
ouvida e mais respeitada nas diferentes organizações e instâncias
internacionais onde se joga muito da afirmação e salvaguarda dos
nossos interesses nacionais. A recente eleição do nosso país para
membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas
constitui um bom exemplo deste facto e representa uma visibilidade
e responsabilidade acrescida para Portugal na cena
internacional.
3°- O Governo definiu e executou uma política económica de rigor
orçamental e de assinalável consciência social, demonstrando que a
afirmação dos nossos interesses económicos é indissociável de um
clima de paz social e de especial atenção para com as camadas mais
desfavorecidas da população.
A política económica que temos vindo a seguir e que pretendemos
prosseguir no próximo ano visa o relançamento do crescimento
económico e o reforço da competitividade das empresas em
paralelo.
Conduzimos uma execução orçamental em 1996 que indubitavelmente
credibiliza a proposta de orçamento para 1997, já apresentada na
Assembleia da República dentro do prazo constitucionalmente
fixado.
É convicção do Governo que atingiremos a meta de crescimento do
Produto fixada na proposta de Grandes Opções do Plano para 1996
(2,5% ou 2,75%), representando assim um crescimento superior à
média comunitária, o que acontecerá pela primeira vez nos últimos 6
anos.
A política de investimento público conferiu novo impulso ao
investimento em infra-estruturas, com especial destaque para as
novas orientações da política rodo-ferroviária e para o relevante
papel reconhecido à iniciativa privada.
A credibilidade da política macro-económica está a produzir
frutos não apenas no domínio da atracção do investimento
estrangeiro (caso do projecto da Siemens) mas também nos resultados
do programa de privatizações divulgado e colocado em execução a um
ritmo sem paralelo na nossa história recente.
Com efeito, para além dos sucessos de encaixe financeiro, a
política de privatizações prosseguida contou, pela primeira vez
entre nós, com uma estratégia orientadora claramente definida à
partida, que reforçou a confiança dos investidores nacionais e
externos e que, sem dúvida, credibiliza o rumo a prosseguir no
futuro.
O Governo assumiu o encargo de adoptar um plano de recuperação
das empresas que, juntamente com as medidas de reforço da
competitividade e a internacionalização do tecido empresarial
português, constituem instrumentos não apenas de recuperação fiscal
e de saneamento financeiro mas também, e sobretudo, um estímulo ao
investimento produtivo e à criação de emprego. O Governo reconhece
que, embora se tenha registado nos últimos meses uma ligeira
melhoria do índice de desemprego, a tendência assim esboçada fica
aquém da dimensão desejada. Como sempre dissemos, o combate ao
desemprego exige uma acção concertada do sector público e do sector
privado para que releva, sem dúvida, o desejável sucesso do plano
de recuperação de empresas, a melhoria da confiança dos
investidores nacionais e a estratégia de promoção e de atracção de
novos investimentos estrangeiros em Portugal.
4°- O Governo tem procurado que a política de ajustamento
macro-económico, quer face aos objectivos da convergência europeia
quer face aos novos ditames da liberalização económica, decorrentes
dos Acordos do GATT, evidencie, em Portugal, uma profunda
consciência social.
Estas preocupações ressaltam, aliás, pelo contraste que ninguém
de boa fé pode escamotear face às políticas que têm sido e
continuarão a ser prosseguidas por outros países do nosso espaço
político-económico.
O registo destas preocupações sociais exprime-se na preocupação
de garantir uma melhoria das condições de vida das populações sem
pôr em causa a contenção salarial ditada pela convergência
económica.
Sublinhamos a relevância da institucionalização do rendimento
familiar garantido (que será já aplicado a todos os destinatários
em 1997 com base na inscrição de uma verba de 25 milhões de
contos), bem como a definição de aumentos das pensões da segurança
social conformes com exigências de justiça social e com a
preocupação de responder aos legítimos anseios das camadas mais
desfavorecidas.
Acresce a definição de um modelo de redução do horário de
trabalho e de flexibilidade e polivalência que corresponde às
necessidades fundamentais da adaptação da nossa estrutura
empresarial a regras de concorrência acrescida sem pôr em causa os
direitos dos trabalhadores.
Esta política social, assente na íntima colaboração com
instituições da sociedade civil, visa criar uma rede de protecção
social que permita responder aos desafios da modernização económica
na garantia de valores essenciais do Estado-providência.
5°- No ano de 1996 o Governo deixou já clara a prioridade que
decidiu conferir ao sector da Educação, com especial destaque para
o lançamento da rede de educação pré-escolar e para a inovação e
melhoria da qualidade do ensino básico e secundário. Conforme
compromisso assumido, as verbas do orçamento da educação para 1996
e para 1997 representam um aumento de cerca de 170 milhões de
contos em relação ao correspondente orçamento de 1995 (incluindo a
massa salarial dos professores).
A aposta na Educação representa, assim, um firme compromisso com
uma política que, não produzindo resultados imediatos de grande
visibilidade, constitui uma alavanca essencial para a
competitividade futura da nossa sociedade no seu conjunto.
6°- O Governo tem a plena consciência de que neste primeiro ano
respeitou integralmente o compromisso de introduzir uma nova
maneira de fazer política em Portugal.
Ao contrário do que por vezes os partidos da oposição pretendem
fazer crer, assumir as responsabilidades governativas com base no
diálogo e na procura de soluções que possam beneficiar de consensos
alargados não constitui em nenhum caso sintoma de paralisia da
capacidade de decisão ou de falta de autoridade do Estado.
Com efeito, as transformações culturais e sociológicas por que
passam as sociedades contemporâneas exigem dos Governos uma atenção
permanente para com as manifestações da sociedade civil
independentemente da sua forma de auto-organização.
Só através da mobilização da sociedade civil se pode vencer o
desafio da competitividade global do país que tanto envolve o
Estado como o conjunto dos agentes económicos a sociais.
O Governo reafirma, por isso, a sua aposta na condução de um
processo de concertação estratégica que envolva os parceiros
sociais e os agentes políticos, sejam os que se revêem directamente
na actual solução governativa sejam os de oposição.
No tocante ao Estado, a resposta que pretendemos dar situa-se
não apenas no estilo de fazer política (o que já de si é relevante)
mas no domínio da reforma das instituições, em parte da
responsabilidade do Parlamento em sede de revisão constitucional, e
na transformação das estruturas da Administração, designadamente
através de instrumentos efectivos de desburocratização como os que
serão submetidos ao Conselho do próximo dia 31 de Outubro.
Neste ano, o Governo tomou já iniciativas destinadas ao reforço
da transparência no exercício da actividade política e de funções
públicas (novo regime de incompatibilidades, regime de acesso a
cargos dirigentes da função pública, reforço das condições de
actuação do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral da República
no combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira),
cujos efeitos podem começar já a sentir-se não só no plano da
credibilidade da Administração Pública mas também no reforço do
respeito escrupuloso pela legalidade democrática.
O ambiente político é indissociável do clima geral da sociedade
quanto às condições de segurança da vida dos cidadãos. Para o
Governo, Portugal não enfrenta um específico problema de
insegurança colectiva, mas não podemos ignorar que a sofisticação
das causas e das formas de manifestação de certo tipo de
criminalidade exigem respostas novas no combate à criminalidade e
para reforço da segurança pública.
O compromisso de reforçar os efectivos policiais já foi levado a
prática em 1996 e será prosseguido no próximo ano (tendo sido
admitidos e colocados em acção de rua no ano em curso 1547 novos
agentes, seleccionados para entrar em formação em Novembro mais
dois mil agentes que entrarão em funções durante o ano de 1997, e
estando assegurada a admissão de sete mil agentes no total da
legislatura).
Desenvolvemos um relevante programa de prevenção e de reforço da
segurança nas escolas e podemos considerar como positivos os
resultados obtidos no domínio da prevenção e combate aos incêndios
na campanha deste ano.
As cifras referentes a certo tipo de crimes e a acidentes
rodoviários exigem, contudo, uma especial acção de intervenção que
deverá ser prosseguida sem esmorecimento.
Paralelamente prosseguiremos a melhoria das condições de
actuação das forças de segurança a que corresponde uma prioridade
de investimento plurianual já com consagração no PIDDAC do próximo
ano (que regista assim um aumento de cerca de 70 por cento em
relação a 1976) bem como se expressa no crescimento do Orçamento de
Estado para 1997 das forças e serviços de segurança em cerca de
11,2 milhões de contos.
O Conselho sublinha também, para além das reformas judiciais já
em curso e cuja produção de efeitos leva sempre algum tempo, que no
domínio da administração da justiça mereceu especial atenção a
intensificação do combate ao tráfico de droga (aumento de meios e
reforço da coordenação policial) e o correspondente agravamento das
penas, bem como a adopção de um plano estratégico para o sector
prisional que se encontrava à beira da rotura. Neste capítulo, para
além do alargamento da capacidade de várias prisões e o lançamento
de novos estabelecimentos prisionais já divulgado, o PIDDAC para
1997 triplica em relação a 1996 e foram já adoptados programas
conjuntos (Ministérios da Justiça, da Saúde, do Emprego, da
Educação e Secretaria de Estado do Desporto) que irão transformar
significativamente a vida no interior das prisões, visando a
reinserção social dos reclusos.
No quadro das medidas de ordem social que contribuem para
reforçar as garantias de segurança dos cidadãos merece especial
destaque o combate à droga.
Proceder-se-á à reformulação do Projecto Vida visando acções de
prevenção e de recuperação médico-sanitária dos toxicodependentes
que representam uma preocupação permanente do Governo numa
perspectiva inter-sectorial, de que destacamos:
- o aumento do apoio do Estado ao tratamento de
toxicodependentes (a comparticipação mensal passou de 72 contos
para 120 contos) e da comparticipação em medicamentos a eles
destinados;
- a abertura de sete centros de atendimento visando a integral
cobertura do território nacional (Bragança, Vila Real, Évora, Beja,
Portimão, Portalegre e terceira unidade de Lisboa) e
consequentemente de 352 vagas para técnicos do Serviço de Prevenção
e Tratamento de Toxicodependentes;
- o aumento de 40 para 100 das camas para desintoxicação
directamente assumidas pelo Estado e a criação de duas alas para
desintoxicação nas prisões.
2. O Conselho de Ministros congratulou-se com os resultados
obtidos no primeiro ano de governação sem, contudo, perder de vista
o horizonte do Programa de Governo que apresentou à Assembleia da
República, perante a qual responde politicamente.
Trata-se, convém recordá-lo, de um programa para 4 anos, de um
programa de Legislatura, cujas prioridades ficaram já
expressivamente assinaladas na acção desenvolvida durante este
ano.
Aceitamos, sem temor, a responsabilidade pelo que já foi feito,
sem perder, naturalmente, a consciência do muito que ainda há para
fazer, no escrupuloso cumprimento do mandato popular que nos foi
conferido pelos eleitores.
O Governo tem plena consciência dos pressupostos políticos da
sua acção, do circunstancialismo decorrente de apenas dispor de uma
maioria parlamentar relativa e da necessidade vital para Portugal
de dispor de estabilidade política e institucional.
Por isso, reafirmamos o valor da excelente relação institucional
mantida com o Presidente da República, bem como o respeito pela
esfera de competência própria dos diversos órgãos de soberania, em
especial do Parlamento e dos Tribunais.
Propomo-nos igualmente prosseguir e aprofundar o bom
relacionamento institucional do Governo com os órgãos de governo
próprio das Regiões Autónomas e com as autarquias locais, neste
último caso bem expresso no escrupuloso cumprimento da Lei das
Finanças Locais em anos de significativa contenção ornamental.
Assim, afirmamos como nossa firme intenção tudo fazermos para
garantir a estabilidade governativa. Mas alertamos que os desafios
com que o País se defronta exigem que todos - e neste conceito
incluem-se indubitavelmente os partidos da oposição, especialmente
o principal dentre eles - assumam com clareza e sentido de Estado
as suas responsabilidades. Estamos hoje - como sempre estivemos -
disponíveis para o debate democrático de ideias e de projectos que
permitam responder aos grandes problemas nacionais mas não contem
connosco para alimentar jogos malabares da política-espectáculo que
projectem o País em situações pantanosas ou de desgaste por
indefinição ou ausência de clareza nos objectivos a atingir.
No nosso esforço para assegurar uma governação estável não
pactuaremos, contudo, com "coligações negativas" que, incapazes de
construírem em conjunto uma estratégia alternativa pela positiva
apenas se dediquem a dificultar a acção do governo, numa pura
lógica de contabilidade de ganhos e perdas de índole
partidária.
O Governo apresentou ao Parlamento um quadro claro quanto aos
instrumentos de governação de que o País carece. Sobre eles estamos
dispostos a dialogar, sem, contudo, consentir no seu desvirtuamento
ou sem entrar em cedências a chantagens e a ultimatos que
neutralizem a clareza das nossas intenções políticas e o sentido da
vontade popular expressa nas urnas há um ano.
Ao assumirmos as nossas responsabilidades neste primeiro ano de
mandato pretendemos reafirmar que a vontade de prosseguir na
concretização do projecto que mereceu e continua a merecer a
confiança dos portugueses em nada esmoreceu.
Aprendemos com as dificuldades com que nos deparamos e com os
erros que cometemos. Mas reforçámos também a convicção nos
objectivos que nos propusemos alcançar e no bem fundado das
políticas cuja aplicação foi iniciada.
Conhecedores como estamos das dificuldades que se nos deparam,
encaramos de consciência tranquila aqueles que nos elegeram com a
convicção que não os desiludimos.
Realizámos, em suma, um trabalho que nos permite encarar o
futuro com confiança e determinação.