1. Segurança em recintos públicos
O Conselho de Ministros constituiu um grupo de trabalho,
coordenado pelo Ministro da Administração Interna e integrando
representantes dos Ministérios da Justiça e da Cultura e do
Secretário de Estado dos Desportos, para, com a participação das
organizações representativas das actividades envolvidas, preparar
medidas legislativas de reforço da segurança nos espectáculos e
manifestações desportivas em recintos públicos, por forma a que
possam entrar em vigor já na próxima época desportiva.
2. Privatização da Portugal Telecom
O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução que regulamenta a
repartição de acções pelas diversas operações da segunda fase da
privatização da Portugal Telecom, S.A.. No total, serão vendidos
37,35 milhões de acções.
A oferta pública de venda em bolsa tem por objecto um lote de 11
milhões de acções, no qual se incluem dois sub-lotes de 3,5 e
quatro milhões respectivamente para trabalhadores e para pequenos
subscritores e emigrantes.
O lote reservado para obrigacionistas da PT e dos TLP e para
detentores de títulos de participação dos CTT e dos TLP será de 300
mil acções.
A parte reservada par o público em geral será de 3,2 milhões de
acções.
O lote reservado à venda directa a um sindicato financeiro, e
destinado a posterior dispersão junto de investidores
institucionais portugueses e dos mercados internacionais, será de
26,35 milhões de acções.
Sendo a quantidade máxima alienável na segunda fase da
privatização da PT de 41,3 milhões de acções, fica reservado um
lote de 15 por cento da quantidade destinada a venda directa, que
poderá ser alienado nos trinta dias seguintes, de acordo com o
Decreto-Lei aprovado no Conselho de Ministros de 4 de Abril.
No final da segunda fase da privatização da Portugal Telecom, o
sector privado ficará a deter 49 por cento do capital social da
empresa.
3. Indemnizações compensatórias a empresas prestadoras de
serviços públicos
O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução que atribui
indemnizações compensatórias e subsídios não reembolsáveis às
empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação (RDP, RTP
e Lusa), transporte ferroviário (CP e Metro), rodoviário (Carris,
STCP e Brisa), fluvial (Transtejo) e aéreo (TAP e Sata), num valor
total de cerca de 44,5 milhões de contos.
O diploma estipula igualmente que o Ministro das Finanças pode
impor limites ao financiamento adicional líquido e ao investimento
das empresas envolvidas, autorizando, em casos especiais, que as
verbas possam ser redistribuídas entre empresas prestadoras de
serviços públicos.
4. O Conselho do Ministros aprovou ainda:
1. Um Decreto Regulamentar que declara as Penhas da Saúde, no
concelho da Covilhã, como área crítica de recuperação e reconversão
urbanística, e que concede à respectiva câmara municipal o direito
de preferência nas transmissões a título oneroso de terrenos e
edifícios situados na área.
Pretende-se, com esta medida, inverter a tendência de degradação
urbana e ambiental a que a zona tem estado sujeita.
2. Um Decreto-Lei que liberaliza a venda de sal iodado, produto
de grande eficácia na profilaxia de várias doenças resultantes da
falta de iodo, definindo igualmente as regras da sua
comercialização.
3. Uma Resolução que nomeia como encarregado de missão para as
questões relativas à organização da Comunidade de Países de Língua
Oficial Portuguesa, junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, o
conselheiro de embaixada Alfredo Manuel Silva Duarte Costa. A
missão tem a duração de um ano.
4. Uma Resolução que ratifica o Plano Director Municipal de
Sobral de Monte Agraço.
5. Quatro Resoluções que aprovam a delimitação da Reserve
Ecológica Nacional nos concelhos de São Pedro do Sul, Fornos de
Algodres, Abrantes e Golegã.